Processo 0029602-26.2024.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS PROC.: 202411200873 NÚMERO ÚNICO: 0029602-26.2024.8.25.0001 REQUERENTE : SANTANA ARAÚJO E COSTA - SOLUÇÕES JURÍDICAS APLICADAS REQUERENTE : JOSE MAGNE LIMA ADV. : MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE REQUERENTE : SEPUMA - SIND. DOS SERV. PUBLICOS MUN. DE ARACAJU REQUERENTE : MARIA HELENA LIMA REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO/DESPACHO....: [,,,] ANTE O EXPOSTO, DECLARO SEM EFEITO, NO QUE SE REFERE À REABERTURA DE PRAZO JÁ PRECLUSO, O ATO ORDINATÓRIO DE 20/05/2026, DEVENDO A SECRETARIA OBSERVAR RIGOROSAMENTE OS PRAZOS E COMINAÇÕES FIXADOS NAS DECISÕES DESTE JUÍZO, ABSTENDO-SE DE EXPEDIR NOVOS ATOS QUE IMPLIQUEM RENOVAÇÃO DE PRAZO PRECLUSIVO SEM PRÉVIA DELIBERAÇÃO JUDICIAL, E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, INDEFIRO A EXPEDIÇÃO DOS REQUISITÓRIOS (RPV/PRECATÓRIO, CONFORME O CASO) RELATIVOS AOS CREDORES JOSÉ DOS PASSOS SANTOS, JANES PITANGA ARAGÃO, MARIA IDALINA DOS SANTOS, ASCLEPIADES JOSÉ DOS SANTOS, CLAUDIA REGINA VIÇOSA DE JESUS, MARIA DE LOURDES MACHADO DE MENEZES, MARIA DOS PRAZERES ARAGÃO, EUDO MELO DA SILVA, AROLDO ANDERSON DEDA, MARIA JOSÉ DOS SANTOS, MARIA PETRUCIA DA CRUZ BARBOSA DE JESUS, E DA PRÓPRIA MARIA HELENA LIMA, CORRESPONDENTES AOS ITENS 1 A 12 DO TÓPICO II DA FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE 08/01/2026, ANTE A INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE NA COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL DETERMINADA SOB COMINAÇÃO. DETERMINO À SECRETARIA QUE CERTIFIQUE A SITUAÇÃO PROCESSUAL DOS CREDORES MARIA LEDA DOS SANTOS MENDONÇA, PEDRO ALEXANDRE DE MENESES NETO, AIRTON CORREIA DE JESUS E JOSEILTON BARBOSA DE JESUS (ITENS 13 A 16 DO TÓPICO II DA FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE 19/12/2025), OS QUAIS NÃO FORAM ALCANÇADOS PELA COMINAÇÃO ANTERIOR, PARA DELIBERAÇÃO EM SEPARADO POR ESTE JUÍZO. DETERMINO, AINDA, QUE OS COMANDOS JUDICIAIS SEJAM CUMPRIDOS NA SEQUÊNCIA E NOS EXATOS TERMOS EM QUE FIXADOS, CERTIFICANDO A SECRETARIA, DESDE LOGO E COMO CONDIÇÃO PRÉVIA À EXPEDIÇÃO DE QUALQUER REQUISITÓRIO, OS VALORES DEVIDOS AO CREDOR JOÃO MONTE DE MENDONÇA, COM POSTERIOR RETORNO DOS AUTOS CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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