Processo 0029609-49.2022.8.12.0001

Intima-se a Defesa acerca da decisão de fls. 168/171: "Considerando a juntada de procuração à f. 98, intime-se o advogado RAFAEL MORAES VALENTE, OAB/MT nº 21.549, para apresentar resposta à acusação, no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se."

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