Processo 0029618-77.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 33055/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600335819 NÚMERO ÚNICO: 0029618-77.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202483600767 PROCEDÊNCIA........VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - G.E.R..................... ADVOGADO - JOSÉ VALÉRIO DE AZEVEDO FERNANDES - OAB: 3762/SE APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. JUNTADA DE PROVA DIGITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CADEIA DE CUSTÓDIA PRESERVADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM CONTINUIDADE DELITIVA, À PENA DE 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO.A DEFESA REQUEREU, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO FEITO POR JUNTADA TARDIA DE ARQUIVOS AUDIOVISUAIS, CERCEAMENTO DE DEFESA E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PLEITEOU A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL OU A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA PELA CONTINUIDADE DELITIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A JUNTADA DOS VÍDEOS AOS AUTOS PRINCIPAIS, APÓS JÁ CONSTAREM EM PROCESSO CAUTELAR APENSO, CONFIGURA NULIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA OU QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA; (II) SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL; (III) SABER SE É CABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL; E (IV) SABER SE A FRAÇÃO DE 1/4 (UM QUARTO), APLICADA PELA CONTINUIDADE DELITIVA, DEVE SER REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA JUNTADA DOS ARQUIVOS AUDIOVISUAIS AOS AUTOS PRINCIPAIS NÃO CONFIGUROU PROVA-SURPRESA, POIS OS VÍDEOS JÁ ESTAVAM APENSADOS DESDE A FASE INQUISITORIAL NO PROCESSO CAUTELAR DE PRISÃO PREVENTIVA. A DEFESA TEVE ACESSO AO CONTEÚDO E SOBRE ELE SE MANIFESTOU EM ALEGAÇÕES FINAIS, O QUE AFASTA O ALEGADO CERCEAMENTO.NÃO HÁ NULIDADE SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, CONFORME O PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, PREVISTO NO ART. 563 DO CPP. A DEFESA NÃO INDICOU QUAL FACULDADE PROCESSUAL TERIA SIDO OBSTADA PELA REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL.A ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO PROCEDE, POIS NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ADULTERAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, SUPRESSÃO OU MANIPULAÇÃO DOS VÍDEOS. A AUTENTICIDADE DO CONTEÚDO FOI CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DA GENITORA DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA QUE VISUALIZARAM OS REGISTROS LOGO APÓS SUA PRODUÇÃO.A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL FORAM COMPROVADAS PELA PALAVRA DA VÍTIMA, COLHIDA EM ESCUTA ESPECIALIZADA, PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS DE CONFIRMAÇÃO E PELOS ARQUIVOS AUDIOVISUAIS, QUE DEMONSTRAM ATOS LIBIDINOSOS PRATICADOS CONTRA CRIANÇA MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS.A AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS FÍSICOS NO LAUDO DE VERIFICAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL NÃO AFASTA A OCORRÊNCIA DO CRIME, POIS O ESTUPRO DE VULNERÁVEL PODE SE CONSUMAR POR ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL, SEM DEIXAR LESÕES CORPORAIS APARENTES.A DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL É INCABÍVEL. COMPROVADA A PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO…

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