Processo 0029633-87.2023.8.27.2729

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Desapropriação Nº 0029633-87.2023.8.27.2729/TO RÉU : ELIANE PITMAN DIAS MORAIS ADVOGADO(A) : GABRIELLA ROCHA BARROS (OAB TO010641) ADVOGADO(A) : DIEGO MACIEL SANTOS (OAB TO009579) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA ajuizadas pelo ESTADO DO TOCANTINS com fundamento no Decreto de desapropriação n. 6.638, de 28 de Junho de 2023 (DOE n. 6.359 de 29 de Junho de 2023), visando a continuação das obras da AVENIDA NS 15, entre LO-12 E LO 14. Por ora, sabe-se que o expropriante ajuizou as seguintes ações com base no mesmo decreto de desapropriação: 1 -  0029639-94.2023.8.27.2729  – Lote 27, com área total de 3,6875 ha, processo ITERTINS 2638/94 - objeto da desapropriação: 0,2082 ha; 2 -  0029636-42.2023.8.27.2729  -  Lote 30, com área total de 5,1628 ha, com matrícula n. 102.296 - objeto da desapropriação: 0,2119 ha; 3 -  0029633-87.2023.8.27.2729  - Lote 34, com área total de 4,8400 ha, com matrícula n 325/2010 - objeto da desapropriação: 0,1740 ha; 4 -  0029638-12.2023.8.27.2729  - Lote 35, com área total de 4,8400 ha, com matrícula n. 111.988 – objeto da desapropriação: 0,1757 ha; 5 -  0029634-72.2023.8.27.2729  - Lote 36, com área total de 4,8400 ha, com matrícula n 101.773 - objeto da desapropriação: 0,2124 ha; 6 -  0029641-64.2023.8.27.2729  - Homologada a desistência da ação - desmembrado do imóvel rural denominado Chácara 4 Irmãos, com área total de 2,7957, processo ITERTINS 1719/97 - objeto da desapropriação: área de 0,1654 ha; 7 -  0019121-11.2024.8.27.2729 - tramitava perante o Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas e foi encaminhada ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda no dia 09/06/2026 - objeto da desapropriação: 1.726,32 ha. Os autos n. 0029639-94.2023.8.27.2729 estão em fase de  resolução/integração quanto ao polo passivo. Nos autos n. 0029641-64.2023.8.27.2729, foi homologada a desistência. Com efeito, considerando a discordância dos expropriados com o valor ofertado pelo expropriente, estão em etapa de averiguação pericial os autos n. 0029636-42.2023.8.27.2729, n. 0029633-87.2023.8.27.2729, n. 0029638-12.2023.8.27.2729 e n. 0029634-72.2023.8.27.2729. Os autos n. 0019121-11.2024.8.27.2729 foram distribuídos a este juízo posteriormente, contudo, também estão em etapa  parecida, pois houve oposição dos expropriados quanto ao valor ofertado bem e pedido de produção de prova pericial. Cada auto possui seus respectivos eventos, no entanto, dada a conexão e semelhança entre os andamentos, foi possível organizar que um só perito atue em 4 (quatro) das 7 (ações). Após sucessivos despachos em cada auto, nomeando mais de um perito e averiguando as propostas de honorários junto às partes, o perito  Sergio Moreira da Silva apresentou a melhor proposta (R$ 5.200,00). A pendência recai sobre a definição de quem adiantará os honorários periciais. É o resumo. Decido.   Decisão una Tendo em conta a conexão entre as ações e o alinhamento quanto momento processual (definição sobre adiantamento de honorários periciais e análise sobre gratuidade da justiça) esta decisão será replicada em 5 (cinco) autos: n. 0029636-42.2023.8.27.2729; n. 0029633-87.2023.8.27.2729; n. 0029638-12.2023.8.27.2729; n. 0029634-72.2023.8.27.2729; e n. 0019121-11.2024.8.27.2729.   Responsabilidade por adiantamento de honorários periciais e gratuidade da justiça Inicialmente, este Juízo apontou que, considerando o disposto no agravo de instrumento vinculado aos autos n. 0029636-42.2023.8.27.2729, competiria à parte…

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