Processo 0029664-39.2026.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0029664-39.2026.4.05.8100 AUTOR: THIAGO LOPES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO VICTOR COUTINHO NOGUEIRA DE ALBUQUERQUE - AL10695 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por Thiago Lopes da Silva em face da União (Fazenda Nacional), colimando a repetição de indébito tributário correspondente às contribuições previdenciárias vertidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em pa
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