Processo 0029695-75.2024.8.16.0021

Processo: 0029695-75.2024.8.16.0021(Recurso Inominado) Relator(a): Austregésilo Trevisan Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 18/05/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE APOIO. MUNICÍPIO DE CASCAVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. FUNÇÕES EXERCIDAS QUE SE ENQUADRAM EM ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA. CABIMENTO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos que versam sobre a implementação do piso salarial do magistério e o pagamento das diferenças salariais de servidora pública municipal ocupante do cargo de Agente de Apoio, exercendo atividades de suporte pedagógico à docência, com fundamento na Lei Federal nº 11.738/2008.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a implementação do piso salarial do magistério e o pagamento de diferenças salariais a um servidor público municipal que exerce funções de suporte pedagógico à docência.III. Razões de decidir1. O recebimento do Piso Nacional da Educação Básica é direito garantido pela Lei 11.738/2008, que inclui Agentes de Apoio responsáveis pelo Suporte Pedagógico à Docência.2. A legislação considera que as funções exercidas por Agentes de Apoio se enquadram nas atividades de suporte pedagógico à docência, o que justifica o pagamento das diferenças salariais.3. A sentença de improcedência foi reformada para garantir a implementação do Piso Nacional da Educação e o pagamento das diferenças salariais desde a admissão da servidora. IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: O pagamento do piso salarial nacional do magistério, conforme a Lei Federal nº 11.738/2008, é devido a servidores públicos que exercem funções de suporte pedagógico à docência, como os Agentes de Apoio, desde que comprovada a atividade no âmbito das unidades escolares de educação básica.

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