Processo 0029696-03.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610500683 NÚMERO ÚNICO: 0029696-03.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (E.M.D.M.B.) ADV. : EDUARDO MAGALHAES DE MELO BRITTO - OAB: 1267-A-SE REQUERIDO : . (C.N.I.D.P.A.S.) ADV. : MARCIO RAFAEL GAZZINEO - OAB: 23495-CE DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO: A) RECEBO A MANIFESTAÇÃO APRESENTADA POR CAMIL ALIMENTOS S.A. EM 28 DE JULHO DE 2026, POR TEMPESTIVA E CABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 357, § 1º, DO CPC; B) DEFIRO O REQUERIMENTO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA, PARA QUE TODAS AS INTIMAÇÕES DIRIGIDAS ÀS RÉS SEJAM REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO ADVOGADO MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO, OAB/CE 23.495, NA FORMA DO ART. 272, §§ 2º E 5º, DO CPC, COM A DEVIDA ANOTAÇÃO PELA SECRETARIA; C) SUPRO A OMISSÃO APONTADA QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, EM PRONUNCIAMENTO EXPRESSO, REJEITO A PRELIMINAR, MANTIDAS CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES S/A E CAMIL ALIMENTOS S.A. NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA ASSERÇÃO, FICANDO A DEFINIÇÃO DO REAL CONTRATANTE E DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELO DÉBITO RESERVADA À SENTENÇA DE MÉRITO, NA FORMA DO PRIMEIRO PONTO CONTROVERTIDO; D) DECLARO PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE OITIVA DA ASSISTENTE DAIANA DE SOUSA SILVA, POR JÁ DEFERIDA A PROVIDÊNCIA NA DECISÃO SANEADORA, CUJA COLHEITA OCORRERÁ NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DE 20 DE AGOSTO DE 2026, ÀS 09H00, DEVENDO A SECRETARIA PROMOVER A INTIMAÇÃO PESSOAL DA ASSISTENTE PARA COMPARECIMENTO; E) INDEFIRO O PEDIDO DE SUPRESSÃO DO TERCEIRO PONTO CONTROVERTIDO, MANTIDO NOS EXATOS TERMOS DA DECISÃO DE 25 DE JULHO DE 2026; F) MANTENHO ÍNTEGROS TODOS OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO DE 25 DE JULHO DE 2026, INCLUSIVE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA 20 DE AGOSTO DE 2026, ÀS 09H00, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 5ª VARA CÍVEL, NO FÓRUM GUMERSINDO BESSA, COM A FACULDADE DE REALIZAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA OU NA FORMA MISTA, E O PRAZO COMUM DE 15 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS, NA FORMA DO ART. 357, § 4º, DO CPC; G) DECLARO ESTÁVEL A DECISÃO DE SANEAMENTO, NA FORMA DO ART. 357, § 1º, PARTE FINAL, DO CPC, COM PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS NELA DECIDIDAS, RESSALVADO FATO NOVO SUPERVENIENTE. INTIMEM-SE O AUTOR, PESSOALMENTE, POR ATUAR EM CAUSA PRÓPRIA, AS RÉS, NA PESSOA DO ADVOGADO MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO, OAB/CE 23.495, E A ASSISTENTE DAIANA DE SOUSA SILVA, PESSOALMENTE, PARA CIÊNCIA DESTA DECISÃO E PARA OS FINS NELA DETERMINADOS. CUMPRA-SE.

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