Processo 0029697-37.2010.4.01.3400

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 7ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0029697-37.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS REGINA REIS GRACINDO - DF30147-A e DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA - MG52334-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THAIS REGINA REIS GRACINDO - DF30147-A e DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA - MG52334-A DESTINATÁRIO(S): BIG TRANS COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A THAIS REGINA REIS GRACINDO - (OAB: DF30147-A) DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA - (OAB: MG52334-A) COMERCIAL DE ALIMENTOS CERES S/A THAIS REGINA REIS GRACINDO - (OAB: DF30147-A) DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA - (OAB: MG52334-A) VIA PARK COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A THAIS REGINA REIS GRACINDO - (OAB: DF30147-A) DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA - (OAB: MG52334-A) BENTO COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A THAIS REGINA REIS GRACINDO - (OAB: DF30147-A) DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA - (OAB: MG52334-A) PENINSULA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA THAIS REGINA REIS GRACINDO - (OAB: DF30147-A) DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA - (OAB: MG52334-A) SAO CRISTOVAO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A THAIS REGINA REIS GRACINDO - (OAB: DF30147-A) DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA - (OAB: MG52334-A) SIBERIA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A THAIS REGINA REIS GRACINDO - (OAB: DF30147-A) DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA - (OAB: MG52334-A) SUPERMERCADO TATA S/A THAIS REGINA REIS GRACINDO - (OAB: DF30147-A) DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA - (OAB: MG52334-A) COMERCIAL SAO PATRICIO S/A THAIS REGINA REIS GRACINDO - (OAB: DF30147-A) DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA - (OAB: MG52334-A) BRUNELA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A THAIS REGINA REIS GRACINDO - (OAB: DF30147-A) DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA - (OAB: MG52334-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 456932817) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0029697-37.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029697-37.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS REGINA REIS GRACINDO - DF30147-A e DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA - MG52334-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THAIS REGINA REIS GRACINDO - DF30147-A e DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA - MG52334-A RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0029697-37.2010.4.01.3400 R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação interposta por Brunela Comercial de Alimentos S/A e outros contra sentença que, nos autos de Mandado de Segurança Preventivo, concedeu parcialmente a segurança para declarar que as mercadorias recebidas em bonificação não compreendem, na entrada, o conceito de faturamento ou de receita bruta para fins de incidência de PIS e COFINS, devendo tais produtos ser tributados apenas na saída (venda), bem como para assegurar a compensação dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração, condicionada ao trânsito em julgado. Em suas razões recursais, as impetrantes não impugnam o reconhecimento da não incidência das contribuições na entrada das mercadorias…

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