Processo 0029701-25.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610400683 NÚMERO ÚNICO: 0029701-25.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA JOSE DOS SANTOS ALVES ADV. : DIOGO AUGUSTO ARAÚJO DE OLIVEIRA - OAB: 1225-A-SE REQUERIDO : IGUA - AGUAS DE SERGIPE DECISÃO....: [...]3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DESENVOLVIDA, DECIDO: A) DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, EM CONFORMIDADE COM O REGRAMENTO PROCESSUAL CIVIL VIGENTE. ANOTE-SE NO SISTEMA PROCESSUAL. B) DEFIRO A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DO FEITO, EM RAZÃO DA IDADE DA PARTE AUTORA. PROCEDA A SECRETARIA JUDICIAL À APOSIÇÃO DAS MARCAÇÕES IDENTIFICADORAS NECESSÁRIAS NOS AUTOS DIGITAIS. C) DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA, ATRIBUINDO À PARTE RÉ O ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR A REGULARIDADE E A CONTINUIDADE ININTERRUPTA DO SERVIÇO NO ENDEREÇO OBJETO DA LIDE. D) CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A REQUERIDA, IGUÁ - ÁGUAS DE SERGIPE S.A., PROCEDA AO RESTABELECIMENTO IMEDIATO E CONTÍNUO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NO IMÓVEL RESIDENCIAL DA AUTORA (SITUADO À RUA ANTÔNIO MONTEIRO DE JESUS, Nº 84, BAIRRO SÃO CONRADO, ARACAJU/SE), NO PRAZO MÁXIMO E IMPRORROGÁVEL DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, CONTADOS A PARTIR DO EFETIVO RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. E) FIXO MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO (ASTREINTES) NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA, INICIALMENTE, AO MONTANTE ACUMULADO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR MAJORAÇÃO EM CASO DE RECALCITRÂNCIA E DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. F) DISPENSO A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, VISANDO À MÁXIMA EFETIVIDADE PROCESSUAL NO CASO CONCRETO. G) CITE-SE A PARTE RÉ E INTIME-SE DA PRESENTE DECISÃO PARA CUMPRIR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO PRAZO DETERMINADO. A CITAÇÃO DEVERÁ OBSERVAR A FLUÊNCIA DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO, ALERTANDO-A DE QUE A AUSÊNCIA DE DEFESA IMPLICARÁ A DECRETAÇÃO DA REVELIA E A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELA PARTE AUTORA. INTIME-SE A PARTE AUTORA ACERCA DESTA DECISÃO, POR MEIO DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

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