Processo 0029702-47.2014.8.10.0001
TJMA • Cumprimento de Sentença
Partes do processo (1)
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PROCESSO: 0029702-47.2014.8.10.0001 AUTOR: ELOOISA AQUINO VIEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE ELOI SANTANA COSTA FILHO - MA9335-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Considerando o trânsito em julgado da decisão proferida nos embargos à execução, conforme documento juntado aos autos, determino à secretaria que cumpra as determinações contidas, devendo, se for o caso, expedir ofício à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para formalização dos respectivos precatórios, ob
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