Processo 0029713-08.2025.4.05.8200
TRF5 • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0029713-08.2025.4.05.8200 AUTOR: GABRIELLE PLACIDO CABRAL DE MELLO ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA - CE40874 REU: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA DECISÃO 1. A Lei n.º 14.375/2022, dentre outras disposições, alterou as Leis n.ºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisit
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