Processo 0029729-77.2014.8.19.0066

Tem-se ação civil pública proposta por INSTITUTO ETHICIS DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CIDADÃO, DO CONSUMIDOR E DO MEIO AMBIENTE em face de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. Aduz, de saída, que cumpre os requisitos da legitimidade ativa previstos no art. 5º, V da Lei nº 7.347/85. Narra que, ao adquirir o produto da ré, os consumidores são compelidos a conceder seus dados pessoais, sob o pretexto de serem necessários ao preenchimento de nota fiscal. Acontece que, no contrato de adesão,

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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