Processo 0029741-75.2026.8.19.0000
TJRJ • Mandado de Segurança Criminal
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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - MANDADO DE SEGURANCA 0029741-75.2026.8.19.0000 Assunto: Fato Atípico / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 17 VARA CRIMINAL Ação: 0154816-49.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00361289 IMPTE: SILVANA BICEGO PARISI IMPTE: SANDRO RICARDO EWERTON FLORES ADVOGADO: HILDEBRANDO FERREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-190298 IMPDO: JUIZO DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. MONICA T
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