Processo 0029756-83.2020.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202010400820 NÚMERO ÚNICO: 0029756-83.2020.8.25.0001 EXEQUENTE : LYCAR-ADMINISTRACAO DE CONSORCIO S/C LTDA ADV. : LUCIA DE VASCONCELOS BARRETO - OAB: 3837-SE EXECUTADO : MAURICIO SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR ADV. : JOSÉ BENITO LEAL SOARES NETO - OAB: 6215-SE ADV. : PAULA FRANCINETTE CASTRO OLIVEIRA DOS SANTOS - OAB: 8048-SE ADV. : RAFAELLA BATALHA DE GÓIS GONÇALVES - OAB: 10706-SE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO N° 202010400820 SENTENÇA TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE AS PARTES FIRMARAM ACORDO, JUNTADO EM 05/09/2023, REQUERENDO A HOMOLOGAÇÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO JUDICIAL, DEVIDAMENTE ASSINADO. DESSE MODO, FOI DETERMINADO O SOBRESTAMENTO DOS AUTOS ATÉ O EXECUTADO PROMOVER A INTEGRAL QUITAÇÃO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 313, II, 190 E 922, DO CPC. O ACORDO FOI HOMOLOGADO EM 18/09/2023. ASSIM SENDO, CONSIDERANDO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, JÁ HOMOLOGADO, E O RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, JUNTO DA AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DA CREDORA APÓS REGULAR INTIMAÇÃO (P. 298), DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME PRELECIONAM OS ARTIGOS 924, II, E 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. DETERMINO O IMEDIATO LEVANTAMENTO E CANCELAMENTO DE QUAISQUER CONSTRIÇÕES, ARRESTOS OU PENHORAS AVERBADAS NESTES AUTOS SOBRE BENS DO DEVEDOR (NOTADAMENTE A PENHORA IMOBILIÁRIA SOBRE O LOTE DE TERRENO MATRICULADO SOB Nº 4.491, 7.998 E/OU 20.737 DO CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ARACAJU/SE), BEM COMO A BAIXA DA PENHORA REGISTRADA NO ROSTO DOS AUTOS CONEXOS DE Nº 202010400822. OFICIE-SE AOS ÓRGÃOS E CARTÓRIOS COMPETENTES PARA OS DEVIDOS FINS. SEM CUSTAS. EXPEÇA-SE ALVARÁ, CASO HAJA SALDO REMANESCENTE, EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. NO CASO DE ALVARÁS JÁ EXPEDIDOS E SOERGUIDOS, CERTIFIQUE-SE O EXAURIMENTO DOS DEPÓSITOS. P.R.I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS EM DEFINITIVO COM A DEVIDA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

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