Processo 0029769-95.2026.4.05.8300
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0029769-95.2026.4.05.8300 AUTOR: JOSE QUIRINO DA COSTA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALLAN HABIB TEIXEIRA - BA19452 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Trata-se de ação especial cível proposta em face do INSS, objetivando a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, com a inclusão no salário de contribuição do vale alimentação recebido em pecúnia, cartão ou ticket, anterior à vigência da Lei
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