Processo 0029772-76.2016.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201611101276 NÚMERO ÚNICO: 0029772-76.2016.8.25.0001 REQUERENTE : CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL FRANCISCO MOREIRA ADV. : PATRICIA MESSIAS RAMOS - OAB: 3963-SE REQUERIDO : ARMANDO FONTES FILHO REQUERIDO : LEYLA SILVEIRA CARVALHO MENEZES ADV. : JOSÉ ROBÉRIO RAMOS RODRIGUES - OAB: 14196-AL REQUERIDO : HAVANE SILVEIRA DE CARVALHO REQUERIDO : TANIA MARIA SILVEIRA DE CARVALHO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : DORIS SILVEIRA DE CARVALHO VENANCIO REQUERIDO : HERDEIRA DÓRIS SILVEIRA DE CARVALHO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : SANDRA SILVEIRA CARVALHO FERREIRA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : MARY LUCIA SILVEIRA DE CARVALHO OLIVEIRA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: A PARTE AUTORA REQUER A CITAÇÃO POR EDITAL DO REQUERIDO ARMANDO FONTES FILHO, SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS VOLTADAS À SUA LOCALIZAÇÃO, DIANTE DAS SUCESSIVAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO AO LONGO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. TODAVIA, O PEDIDO NÃO MERECE ACOLHIMENTO, AO MENOS POR ORA. A CITAÇÃO POR EDITAL CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMITIDA APENAS NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ART. 256 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESPECIALMENTE QUANDO DEMONSTRADO DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O RÉU SE ENCONTRA EM LOCAL IGNORADO, INCERTO OU INACESSÍVEL, APÓS O EFETIVO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS RAZOÁVEIS DE LOCALIZAÇÃO. NO CASO DOS AUTOS, EMBORA EXISTAM TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO EXAURIMENTO DAS MEDIDAS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE A PRÓPRIA PARTE AUTORA INFORMA A EXISTÊNCIA DE ENDEREÇO RECENTEMENTE UTILIZADO PELO DEMANDADO EM OUTRO PROCESSO JUDICIAL. ADEMAIS, A MERA DIFICULDADE NA CONCRETIZAÇÃO DA CITAÇÃO, BEM COMO O DECURSO DO TEMPO DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, NÃO AUTORIZAM, POR SI SÓS, A ADOÇÃO DA MODALIDADE FICTA DE CITAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CUMPRE DESTACAR QUE A CITAÇÃO EDITALÍCIA EXIGE CAUTELA REDOBRADA, JUSTAMENTE POR PRESUMIR A CIÊNCIA DO RÉU ACERCA DA DEMANDA, RAZÃO PELA QUAL SUA UTILIZAÇÃO DEVE PERMANECER RESTRITA ÀS HIPÓTESES EFETIVAMENTE EXCEPCIONAIS E DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESSA FORMA, INEXISTINDO ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM O COMPLETO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA INDICAR MEDIDAS EFETIVAS E ADICIONAIS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

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