Francisco Celso de Oliveira Souto x Municipio de Manaus
Processo 0029778-29.2026.8.04.1000 · TJ do Amazonas
- Municipio de Manaus
Sobre este processo
Perguntas frequentes
Em qual tribunal está o processo 0029778-29.2026.8.04.1000?
No TJ do Amazonas, 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública.
Quem são as partes do processo 0029778-29.2026.8.04.1000?
Segundo as publicações oficiais, no polo ativo: Francisco Celso de Oliveira Souto; no polo passivo: Municipio de Manaus.
Como acompanhar o processo 0029778-29.2026.8.04.1000?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais sobre o processo e avisa quando sair movimentação nova.
Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.
As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.
A última publicação localizada, de 11/09/2026, é uma sentença.
Vistos. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Manaus (mov. 17.1) em face da sentença prolatada (mov. 11.1). Procedo ao juízo de admissibilidade prévia, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. O recurso é tempestivo, pois interposto dentro do prazo legal de 10 (dez) dias, conforme certidão de mov. 21.1. O preparo resta dispensado, eis que a parte recorrente litiga sob o pálio da Justiça Gratuita, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Presentes os pressupostos de admissibilidade, RECEBO o Recurso Inominado interpost
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