Processo 0029797-77.2025.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21005/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500783245 NÚMERO ÚNICO: 0029797-77.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500739177 PROCEDÊNCIA........G-12 GRUPO..............: I RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202500739177 EMBARGANTE - MOSAIC POTÁSSIO MINERAÇÃO LTDA ADVOGADO - HELVÉCIO FRANCO MAIA JUNIOR - OAB: 77467/MG EMBARGADO - ALCINO GOMES DE MELLO FILHO EMBARGADO - ANA CARLA DOS SANTOS EMBARGADO - DIONÍSIO BISPO DA SILVA EMBARGADO - EDIVALDO SANTOS CHAGAS JÚNIOR EMBARGADO - JOSÉ APARECIDO ALVES DA SILVA EMBARGADO - JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS EMBARGADO - JOSÉ FERNANDO BONFIM EMBARGADO - LUCIANO DOS SANTOS EMBARGADO - MARIA LUIZA OLIVEIRA SANTOS EMBARGADO - MARIA OLINDINA EMBARGADO - MARLEIDE DOS SANTOS EMBARGADO - NIVALDA DOS SANTOS EMBARGADO - PEDRO ROZENDO DOS SANTOS EMBARGADO - RÉUS INCERTOS E DESCONHECIDOS EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. POSSE VELHA. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO AGRAVADA.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO QUE ENFRENTOU A QUESTÃO DA URGÊNCIA SOB A ÓTICA DA INCOMPATIBILIDADE TEMPORAL E AUSÊNCIA DE PROVA DE RISCO CONCRETO E IMINENTE. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA POR MAIS DE SETE ANOS.INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DO ART. 300, §3º, DO CPC. RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO QUE NÃO IMPLICA AUTOMÁTICA CONCESSÃO DA TUTELA QUANDO AUSENTE O PERICULUM IN MORA E PRESENTE O RISCO DE IRREVERSIBILIDADE FÁTICA (DEMOLIÇÃO DE MORADIAS).PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. JULGADOR NÃO OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS QUANDO ENCONTRADA MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA.PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS INTEGRANTES DO GRUPO I, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORÉM, PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR.

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