Processo 0029812-46.2025.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 21832/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500883318 NÚMERO ÚNICO: 0029812-46.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202552002481 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - S.V.D.S......................... ADVOGADO - LUCIGREYCE TELES SANTOS - OAB: 5863/SE AGRAVADO - S.S.V.................. ADVOGADO - DÉBORA RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 15502/SE ADVOGADO - SAMUEL PRADO SANTOS - OAB: 18120/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. PAI COM GUARDA DE FILHO COM DEFICIÊNCIA (TEA). COMPROMETIMENTO DA RENDA COMPROVADO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.EQUILÍBRIO ALIMENTAR: A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O EQUILÍBRIO ENTRE A NECESSIDADE DE QUEM RECEBE E A POSSIBILIDADE DE QUEM PAGA, EVITANDO-SE QUE O VALOR ASFIXIE A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE.CONTEXTO FAMILIAR ESPECÍFICO: O AGRAVANTE DEMONSTROU ENCARGOS FINANCEIROS ELEVADOS E INADIÁVEIS, INCLUINDO O PAGAMENTO DE PENSÃO A UMA FILHA ADOLESCENTE E A GUARDA DE FATO DE UM FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), CUJOS TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES EXIGEM SUPORTE FINANCEIRO PERMANENTE.PROVA DA CAPACIDADE: O COTEJO ENTRE A REMUNERAÇÃO BRUTA (R$ 15.900,00) E AS DESPESAS MENSAIS DETALHADAS (R$ 10.826,37) EVIDENCIA QUE A MANUTENÇÃO DE 25% SOBRE O RENDIMENTO LÍQUIDO COMPROMETERIA A DIGNIDADE E A SAÚDE DOS DEMAIS DEPENDENTES DO GENITOR.REDUÇÃO RACIONAL: EMBORA O PEDIDO DE REDUÇÃO PARA 7% SEJA INSUFICIENTE PARA AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, O AJUSTE PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO TOTAL LÍQUIDA MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CENÁRIO FÁTICO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS A 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. CONCLUSÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.