Processo 0029828-53.2025.8.19.0004
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
O Ilustre Representante do Ministério Público ofereceu denúncia em face de CAMILA CRISTINA VIANNA DOS SANTOS pela prática da conduta descrita no artigo 136, do Código Penal, sob a égide da Lei 11.340/06. Tudo conforme fls. 03/05. O feito encontra-se instruído com as seguintes peças: RO nº 928-02128/2024, fls. 10/11; Termos de Declaração às fls. 06/09; AECD da vítima às fls. 22/24; Entre outros documentos. Às fls. 40/41, decisão de recebimento da denúncia, datada em 06/05/2025. Defesa Prévi
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