Processo 0029830-64.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 39893/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600341202 NÚMERO ÚNICO: 0029830-64.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202521901575 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ARACAJU RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) APELANTE - M.D.D.S....................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. TERCEIRO/ASSISTENTE - N.L.D................ DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. SOGRA DO ACUSADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DOLO DE INTIMIDAR. DESNECESSIDADE DE INTENÇÃO OU CAPACIDADE CONCRETA DE EXECUTAR O MAL PROMETIDO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE AGRAVANTE NÃO APLICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. DANO IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA CONTRA SUA SOGRA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, À PENA DE DOIS MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM DA REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. SEGUNDO A ACUSAÇÃO, O RÉU AMEAÇOU ATEAR FOGO À RESIDÊNCIA COM A VÍTIMA EM SEU INTERIOR E ATROPELÁ-LA COM UMA MOTOCICLETA CASO ELA NÃO RETIRASSE QUEIXA ANTERIORMENTE FORMULADA. A DEFESA REQUEREU A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA, O AFASTAMENTO DE AGRAVANTES E A EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA POR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, COMPROVA SUFICIENTEMENTE A AUTORIA, A MATERIALIDADE E O DOLO DO CRIME DE AMEAÇA; (II) ESTABELECER SE HÁ INTERESSE RECURSAL NO PEDIDO DE AFASTAMENTO DE AGRAVANTE NÃO APLICADA NA SENTENÇA; E (III) DETERMINAR SE DEVE SER MANTIDA A REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS DIANTE DE PEDIDO EXPRESSO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIRA PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SOBRETUDO QUANDO APRESENTA FIRMEZA E COERÊNCIA E ENCONTRA RESPALDO NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. O DEPOIMENTO DA OFENDIDA, SEGUNDO O QUAL O ACUSADO CONDICIONOU A RETIRADA DA QUEIXA À AMEAÇA DE INCENDIAR SUA RESIDÊNCIA, HARMONIZA-SE COM A DECLARAÇÃO DA TESTEMUNHA OUVIDA NO INQUÉRITO E EM JUÍZO, FORMANDO CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA NÃO EXIGE A REPRODUÇÃO LITERAL DAS PALAVRAS EMPREGADAS, BASTANDO QUE O COMPORTAMENTO DO AGENTE, EXAMINADO NO CONTEXTO EM QUE OCORREU, REVELE INTENÇÃO DE INTIMIDAR E SEJA IDÔNEO A CAUSAR FUNDADO TEMOR À VÍTIMA. O CRIME DE AMEAÇA TUTELA A LIBERDADE PSÍQUICA, A TRANQUILIDADE E O SOSSEGO DA PESSOA, RAZÃO PELA QUAL SÃO IRRELEVANTES A CAPACIDADE CONCRETA DO AGENTE DE EXECUTAR O MAL PROMETIDO E SUA EFETIVA INTENÇÃO DE REALIZÁ-LO. O DOLO DO…

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