Processo 0029835-52.2026.8.25.0001

MONITÓRIA PROC.: 202610700704 NÚMERO ÚNICO: 0029835-52.2026.8.25.0001 AUTOR : UILSON FÉLIX DE FARIAS ADV. : SIDNEY RIBEIRO SANTANA - OAB: 2564-SE RÉU : PAULO VIEIRA DA SILVA DECISÃO....: INICIALMENTE, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NA FORMA DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA REQUERENTE. TEM-SE QUE, PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DEVEM ESTAR PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IN VERBIS: ART. 300. A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ADEMAIS, EMBORA O §3º DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TRATE ESPECIFICAMENTE DA TUTELA ANTECIPADA, IMPÕE-SE RECONHECER QUE AS MEDIDAS CAUTELARES TAMBÉM DEVEM SER ANALISADAS COM ESPECIAL PRUDÊNCIA, SOBRETUDO QUANDO IMPLICAREM RESTRIÇÕES PATRIMONIAIS RELEVANTES ANTES DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NA HIPÓTESE EM EXAME, O AUTOR PLEITEIA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR CONSISTENTE, EM SÍNTESE, NA INDISPONIBILIDADE DE BENS DO REQUERIDO, BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD, RESTRIÇÕES JUNTO AO RENAJUD E AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA, SOB O ARGUMENTO DE RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL E NECESSIDADE DE ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO CONCRETO, EMBORA O AUTOR SUSTENTE TER SIDO VÍTIMA DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE LOTE DE ESMERALDAS AVALIADO EM ELEVADO MONTANTE FINANCEIRO, VERIFICA-SE QUE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ATÉ ENTÃO COLACIONADOS AOS AUTOS NÃO PERMITEM, NESTE MOMENTO INICIAL, A FORMAÇÃO DE JUÍZO SEGURO ACERCA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO CIVIL IMPUTADA AO REQUERIDO. COM EFEITO, A PRETENSÃO DEDUZIDA ENCONTRA-SE AMPARADA, ESSENCIALMENTE, EM DOCUMENTOS ORIUNDOS DE PERSECUÇÃO CRIMINAL MENCIONADA PELA PARTE AUTORA, OS QUAIS EVIDENCIAM A NARRATIVA DE APURAÇÃO DE SUPOSTOS ILÍCITOS PATRIMONIAIS, MAS NÃO CONSTITUEM, POR SI SÓS, PROVA SUFICIENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO REQUERIDO, TAMPOUCO DEMONSTRAM, DE FORMA INEQUÍVOCA, A CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E EXIGÍVEL EM FAVOR DO AUTOR. A PRÓPRIA EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL REVELA A EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA RELEVANTE ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA NEGOCIAÇÃO ENVOLVENDO AS PEDRAS PRECIOSAS, DA EFETIVA ENTREGA DAS ESMERALDAS, DA NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES E DA ALEGADA RETENÇÃO INDEVIDA DO BEM, MATÉRIAS QUE DEMANDAM ADEQUADA DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SENDO INCOMPATÍVEIS COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESSALTE-SE, AINDA, QUE A QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO DECORRE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA UNILATERAL APRESENTADA PELO AUTOR, CUJA VALIDADE, CRITÉRIOS METODOLÓGICOS E PARÂMETROS DE MERCADO PODERÃO SER OBJETO DE IMPUGNAÇÃO E EVENTUAL PROVA PERICIAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL ANTES DA ADOÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS PATRIMONIAIS DE NATUREZA EXCEPCIONAL. DE IGUAL MODO, O PERIGO DE DANO NÃO SE EVIDENCIA DE FORMA CONCRETA. EMBORA ALEGADO RISCO DE DILAPIDAÇ

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