Processo 0029840-14.2025.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 29602/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500883376 NÚMERO ÚNICO: 0029840-14.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201611800596 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 201900821613 AGRAVANTE - GILSON ANDRADE SANTOS ADVOGADO - FELIPE MENDES RIBEIRO CHAVES - OAB: 4883/SE ADVOGADO - FABIANA NUNES MACEDO - OAB: 4434/SE PROCURADOR ESTADUAL - JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - OAB: 6860/SE ADVOGADO - DAYANNE TELES VIANA - OAB: 7069/SE AGRAVADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - RAUL DE FARO ROLLEMBERG NETO - OAB: 2875/SE PROCURADOR ESTADUAL - FERNANDO COSTA SANTOS BEZERRA - OAB: 635-B-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. NATUREZA SALARIAL. ART. 833, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM E DA ESSENCIALIDADE DA VERBA. ÔNUS DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELO ESTADO DE SERGIPE, INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE R$ 5.343,99 BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. O AGRAVANTE SUSTENTA A IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO MONTANTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS VALORES POSSUEM NATUREZA SALARIAL E ESTÃO DEPOSITADOS EM CONTA-POUPANÇA, ALÉM DE SEREM INFERIORES AO TETO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS ESTABELECIDO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM DETERMINAR SE A IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, OU DE NATUREZA SALARIAL, OPERA DE FORMA AUTOMÁTICA E ABSOLUTA, OU SE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO EXECUTADO, DA ORIGEM DOS FUNDOS E DE QUE A CONSTRIÇÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC, CONQUANTO VISE SALVAGUARDAR O MÍNIMO EXISTENCIAL, NÃO OSTENTA CARÁTER ABSOLUTO OU AUTOMÁTICO. COMPETE AO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 854, § 3º, INCISO I, DO CPC, O ÔNUS DE DEMONSTRAR DE FORMA INEQUÍVOCA A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA OU SUA CONDIÇÃO DE RESERVA INDISPENSÁVEL. NO CASO CONCRETO, O AGRAVANTE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE A PENHORA RECAIU SOBRE CONTA-POUPANÇA. ADEMAIS, A REMUNERAÇÃO MENSAL DO DEVEDOR, SUPERIOR A R$ 10.000,00, ALIADA À AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO DA RENDA PARA DESPESAS BÁSICAS, AUTORIZA A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EXECUTIVA, SEM FERIR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. COMO SE NÃO BASTASSE, HÁ INTENSA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA COM DEPÓSITOS DE ORIGENS DIVERSAS, NÃO HAVENDO COMO PRECISAR QUE O BLOQUEIO INCIDIU EXCLUSIVAMENTE SOBRE EVENTUAL VERBA SALARIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PARA CONSERVAR A PENHORA DOS VALORES. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS OU DE NATUREZA SALARIAL NÃO É AUTOMÁTICA, CABENDO AO DEVEDOR O ÔNUS DE PROVAR A ORIGEM DOS VALORES E QUE A CONSTRIÇÃO PREJUDICA SEU SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. 2. É LEGÍTIMA A MANUTENÇÃO DA PENHORA QUANDO O EXECUTADO POSSUI RENDA MENSAL CAPAZ DE SUPORTAR A CONSTRIÇÃO SEM…

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