Processo 0029851-29.2026.4.05.8300
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0029851-29.2026.4.05.8300 IMPETRANTE: MULTICONS ENGENHARIA LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RODRIGO DE MORAES PINHEIRO CHAVES - PE24156 IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL, PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PERNAMBUCO DECISÃO MULTICONS ENGENHARIA LTDA impetrou mandado de segurança individual, com pedido de medida liminar, contra ato atribuído ao PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 5ª REGIÃO (ID 160126825, Pág. 1). A
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