Processo 0029857-66.2013.4.01.3300

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0029857-66.2013.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: EDUARDO FLORENTINO DA CONCEICAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AUGUSTO CEZAR GOMES DE ALMEIDA MACIEL - BA26691, PAULO DE TARSO SILVA SANTOS - BA20007-A, ANTONIO SERGIO GONCALVES REIS - BA6797-A, LEONARDO PINHO DE OLIVEIRA VITORIA - BA25806-A, ICARO LUIZ SILVA MARQUES - BA36194-A e ALEXANDRE CAVALCANTE FERREIRA - BA19939-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DESTINATÁRIO(S): SERGIO ANTONIO FALCAO DE OLIVAES ALEXANDRE CAVALCANTE FERREIRA - (OAB: BA19939-A) EDUARDO FLORENTINO DA CONCEICAO AUGUSTO CEZAR GOMES DE ALMEIDA MACIEL - (OAB: BA26691) PAULO DE TARSO SILVA SANTOS - (OAB: BA20007-A) HELENITA BARAUNA DA SILVA ICARO LUIZ SILVA MARQUES - (OAB: BA36194-A) CLISUR CLIN SUBURBANA E DE URGENCIA LTDA ALEXANDRE CAVALCANTE FERREIRA - (OAB: BA19939-A) MARCIA MARIA DE CAMPOS MENEZES ANTONIO SERGIO GONCALVES REIS - (OAB: BA6797-A) LEONARDO PINHO DE OLIVEIRA VITORIA - (OAB: BA25806-A) MARIA VIRGINIA ROSA CAMPOS ALEXANDRE CAVALCANTE FERREIRA - (OAB: BA19939-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 460148729) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0029857-66.2013.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029857-66.2013.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: EDUARDO FLORENTINO DA CONCEICAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AUGUSTO CEZAR GOMES DE ALMEIDA MACIEL - BA26691, PAULO DE TARSO SILVA SANTOS - BA20007-A, ANTONIO SERGIO GONCALVES REIS - BA6797-A, LEONARDO PINHO DE OLIVEIRA VITORIA - BA25806-A, ICARO LUIZ SILVA MARQUES - BA36194-A e ALEXANDRE CAVALCANTE FERREIRA - BA19939-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF RELATOR(A):WILSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0029857-66.2013.4.01.3300 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA OLÍVIA MÉRLIN SILVA (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, CLISUR – CLÍNICA SUBURBANA E DE URGÊNCIA LTDA, MARIAVIRGINIA ROSA CAMPOS, SERGIO ANTONIO FALCAO DE OLIVAESe MÁRCIA MARIA DE CAMPOS MENEZESem face de acórdão proferido por esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, à unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto pela Ré HELENITA BARAUNA DASILVA. Confira-se a ementa: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕESPROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. DESVIO DEMEDICAMENTOS. ART. 10, INCISOS I, II, III, DA LEI 8.429/92. DOLO NÃO DEMONSTRADO. ART. 11,CAPUT, DA LEI 8.429/92. TIPICIDADE FECHADA. CONDUTA ÍMPROBA MANIFESTAMENTEINEXISTENTE. ART. 17, §11, DA LEI 8.429/92. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se recurso de apelação interposto pela Corré contra sentença que, em sede de ação civil deimprobidade administrativa movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, julgou parcialmente procedentes ospedidos para condená-la como incursa na conduta prevista no art. 10, incisos I, II e III, e art.11, caput, da Lei n°8.429/92, em sua antiga redação, e aplicar-lhe as penas do art. 12, II e III, do mesmo diploma legal (art. 487, I,do CPC). 2.…

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