Processo 0029892-02.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
O Código de Processo Civil, preocupado com a harmonia dos provimentos jurisdicionais e com a segurança jurídica, estabelece mecanismos de reunião de processos quando constatada a íntima relação entre as demandas. Dispõe o artigo 55 do diploma processual civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. [...] § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes o
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