Processo 0029905-69.2026.8.25.0001

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PROC.: 202612100737 NÚMERO ÚNICO: 0029905-69.2026.8.25.0001 REQUERENTE : DENILSON BATISTA DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : DANIELA DOS SANTOS BRANDÃO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : VALBERT GONÇALVES DA SILVA REQUERIDO : MARCOS SANTOS DORIA DECISÃO....: (...) ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 300, 561 E 562 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, NA ESTEIRA DO 562 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO GM/CHEVROLET CLASSIC LS, COR BRANCA, ANO DE FABRICAÇÃO 2013, MODELO 2014, CHASSI N°. 9BGSU19F0EB214546, PLACA OEL9D71, BEM COMO PARA INCLUIR RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VIA RENAJUD. DETERMINAÇÕES COMPLEMENTARES: DEFIRO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC. - CONSIDERANDO A NATUREZA DO LITÍGIO, DEIXO DE DESIGNAR, POR ORA, A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 334 DO CPC, SEM PREJUÍZO DE FUTURA DESIGNAÇÃO CASO HAJA INTERESSE DAS PARTES. - CITEM-SE REQUERIDOS PARA, QUERENDO, CONTESTAREM A PRESENTE AÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CPC. -APRESENTADA A RESPOSTA, INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE (ELETRONICAMENTE - DPE), PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OBSERVANDO, SE FOR O CASO, AS HIPÓTESES DOS ARTS. 338, 339, 350, 351, 430 E 437, CPC. - NÃO APRESENTADA A CONTESTAÇÃO OU DECORRIDO O PRAZO DO ITEM ANTERIOR, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, INTIMEM-SE AS PARTES, PELA IMPRENSA, POR ATO ORDINATÓRIO, PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, À LUZ DO COTEJO DAS ALEGAÇÕES, INDICAREM AS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO OU, CASO PRETENDAM PRODUZIR OUTRAS PROVAS ALÉM DOS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS, INDICAREM AS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS PRETENDEM VER RECAIR A ATIVIDADE PROBATÓRIA, ESPECIFICANDO OS MEIOS DE PROVA DENTRE OS JÁ REQUERIDOS, ABSTENDO-SE DE REQUERER DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS (CPC, 6º C/C 139, II, 357, II, IV E § 2º E 370, P.U.).

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