Processo 0029911-33.2007.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0029911-33.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A POLO PASSIVO:INDULAC - INDUSTRIA DE PRODUTOS LACTEOS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SERGIO PERES FARIA - DF15829-A DESTINATÁRIO(S): COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB RAQUEL AVELAR SANT ANA - (OAB: DF53819-A) INDULAC - INDUSTRIA DE PRODUTOS LACTEOS LTDA SERGIO PERES FARIA - (OAB: DF15829-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457939942) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0029911-33.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029911-33.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A POLO PASSIVO:INDULAC - INDUSTRIA DE PRODUTOS LACTEOS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SERGIO PERES FARIA - DF15829-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0029911-33.2007.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB em face de sentença de lavra da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, a qual julgou procedente o pedido de declaração de nulidade da multa imposta pela suposta apresentação de alimentos fora do padrão exigido pelo controle de qualidade, na ocasião da entrega dos produtos. Alega a parte apelante que a empresa autora não realizou requerimento de nova colheita de material para aferição em sede de contraprova, a qual, então, restou realizada com o resto do material já anteriormente coletado. Afirma que o material referido encontrava-se em saco plástico lacrado, conforme atas juntadas, além de defender a possibilidade de realização do procedimento de homogeneização das amostras. Aduz, por fim, que o processo administrativo correu de forma escorreita, não havendo qualquer mácula ao contraditório e à ampla defesa no fato de ter sido aplicada multa logo após a realização da contraprova. Houve contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0029911-33.2007.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Sem razão a parte apelante. Cuida-se de controvérsia relativa à legalidade da imposição de multa administrativa pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB à empresa INDULAC, sob a alegação de que esta teria entregue produto (leite em pó) em desacordo com as especificações do Aviso de Compra nº 222/05, no âmbito de operação pública de aquisição de gêneros alimentícios. A penalidade aplicada encontra fundamento no Regulamento nº 003/04 e no Aviso de Compra nº 329/2007, ambos vinculantes para a Administração e para os licitantes. Nos termos expressos desses instrumentos, as operações serão canceladas quando os produtos entregues estiverem em desacordo com os requisitos técnicos estabelecidos no edital. Esse cancelamento, por sua vez,…

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