Processo 0029917-83.2026.8.25.0001

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202622003149 NÚMERO ÚNICO: 0029917-83.2026.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : JOAO DOMINGOS PERERIRA INVESTIGADO : JOSE DHONIS FRANCA ARESTIDES DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 41 E AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 395, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E HAVENDO JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, RECEBO A DENÚNCIA OFERECIDA EM FACE DE JOÃO DOMINGOS PEREIRA, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 306, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 9.503/1997

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