Processo 0029932-89.2025.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 23026/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500783473 NÚMERO ÚNICO: 0029932-89.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202490200302 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - E.D.A................ ADVOGADO - HIGOR LUIZ DANTAS FARIAS SILVA - OAB: 14809/SE AGRAVADO - R.D.S.S.................. DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS IN NATURA. SAÚDE. MENOR PORTADOR DE DOENÇA RESPIRATÓRIA CRÔNICA. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DEVER CONSTITUCIONAL E LEGAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 1.694 E 1634 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADEPOSSIBILIDADE. DECISÃO VERGASTADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ELISMAR DE ANDRADE CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DOS COQUEIROS/SE QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A IMEDIATA REINCLUSÃO DO FILHO MENOR, HENRY ANDRADE SILVA, COMO DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE DISPONIBILIZADO PELA EMPREGADORA DO GENITOR, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. O AGRAVANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, A EXCESSIVA ONEROSIDADE DA MEDIDA, ALEGANDO INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR O CUSTO DO PLANO DE SAÚDE, BEM COMO A NECESSIDADE DE INCLUSÃO OBRIGATÓRIA COMO TITULAR, O QUE MAJORARIA O ENCARGO. PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA READEQUAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A VERIFICAR SE A DECISÃO QUE IMPÔS AO GENITOR A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR PLANO DE SAÚDE AO FILHO MENOR, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, MOSTRA-SE DESPROPORCIONAL, ILEGAL OU INCOMPATÍVEL COM SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, A PONTO DE JUSTIFICAR SUA REFORMA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A DECISÃO AGRAVADA ENCONTRA SÓLIDO AMPARO JURÍDICO E FÁTICO, VISTO QUE SE FUNDA NO DEVER CONSTITUCIONAL E LEGAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA CRIANÇA, ASSEGURADO COM ABSOLUTA PRIORIDADE PELO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, BEM COMO NO DEVER DE SUSTENTO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.634, I, 1.694 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. 2) A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NÃO SE LIMITA À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MENSAL, ABRANGENDO IGUALMENTE OS CHAMADOS ALIMENTOS IN NATURA, DENTRE OS QUAIS SE INSERE, DE FORMA INEQUÍVOCA, A ASSISTÊNCIA MÉDICA E FARMACÊUTICA. TAL COMPREENSÃO É AINDA MAIS RELEVANTE QUANDO DEMONSTRADA, COMO NO CASO, A NECESSIDADE CONCRETA E ESPECÍFICA DO MENOR, PORTADOR DE ASMA E ENFERMIDADE RESPIRATÓRIA CRÔNICA, EXIGINDO ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO, USO REGULAR DE MEDICAMENTOS E REALIZAÇÃO DE EXAMES ESPECIALIZADOS. 3) A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COLACIONADA AOS AUTOS REVELA, DE FORMA SUFICIENTE PARA A COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUE O ACESSO REGULAR A SERVIÇOS DE SAÚDE NÃO CONSTITUI MERA COMODIDADE, MAS SIM CONDIÇÃO ESSENCIAL…

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