Processo 0029938-30.2026.8.19.0000

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029938-30.2026.8.19.0000 Assunto: Nulidade de ato administrativo Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0276963-62.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00363280 AGTE: JBS S/A AGTE: SEARA ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA OAB/RJ-080696 ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA OAB/RJ-112310 ADVOGADO: LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO OAB/RJ-234563 ADVOGADO: RODRIGO CUNHA MELLO SALOMÃO OAB/RJ-211150 ADVOGADO: RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA OAB/RJ-168001 ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO OAB/RJ-129234 ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN OAB/RJ-242610 ADVOGADO: CAROLINA DOS SANTOS PELA OAB/RJ-252555 ADVOGADO: GIOVANNI GIUSEPPE VITAL CHIMENTI OAB/RJ-241008 ADVOGADO: CLARA LONTRA ALVES MOTA DA CRUZ OAB/RJ-241618 ADVOGADO: JOÃO ANTONIO SCHMITH BARCELLOS OAB/ES-040217 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS Funciona: Ministério Público DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0029938-30.2026.8.19.0000 Agravantes: JBS S/A e Seara Alimentos Ltda. Agravado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0029871-65.2026.8.19.0000 Agravante: JEF Investimentos S.A. Agravado: Ministério Público do Estado do Rio De Janeiro AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029960-88.2026.8.19.0000 Agravantes: Vigor Alimentos S.A. e Dan Vigor Indústria e Comércio de Laticínios Ltda. Agravado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Processo originário: 0276963-62.2020.8.19.0001 Relatora: Des. Rose Marie Pimentel Martins D E C I S Ã O Recurso da JBS S/A e Seara Alimentos Ltda (Agravo de Instrumento nº 0029938-30.2026.8.19.0000), da Jef Investimentos S.A. (Agravo de Instrumento nº 0029871-65.2026.8.19.0000) e Vigor Alimentos S.A. e DAN Vigor Indústria e Comércio de Laticínios Ltda (Agravo de Instrumento nº 0029960-88.2026.8.19.0000), contra decisão (index 4502/4505, integrada pela de index 4595/4613 dos autos principais) proferida pelo Juízo da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que, nos autos da Ação Civil Pública, recebeu e acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelas partes rés, com a finalidade de sanar omissões, organizar o processo e enfrentar questões preliminares, pontos controvertidos e requerimentos probatórios. 2. A decisão agravada reconheceu o cabimento da ação civil pública para fins de recomposição integral do erário, entendendo que o acordo de leniência não impede a formulação de pretensões ressarcitórias. Destacou que as cláusulas do acordo vedam apenas ações sancionatórias, mas não afastam a possibilidade de cobrança judicial complementar de danos ao patrimônio público. Afirmou que o próprio acordo prevê apenas "valor mínimo de ressarcimento", sem quitação integral dos danos, razão pela qual subsistiria interesse processual para ajuizamento da demanda. Fundamentou a conclusão no art. 16, §3º, da Lei nº 12.846/2013 e no art. 37, §5º, da Constituição Federal, ressaltando a indisponibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário e a necessidade de proteção integral do patrimônio público. A decisão também afastou o argumento de violação à segurança jurídica dos acordos de leniência, consignando que a proteção conferida pelo Supremo Tribunal Federal a esses pactos ocorre apenas quando houver previsão de…

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