Processo 0029942-96.2026.8.25.0001

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202610301053 NÚMERO ÚNICO: 0029942-96.2026.8.25.0001 IMPETRANTE : MAXCO COMERCIAL DE PROD DE ESCRITÓRIO LTDA ADV. : KLISMAN DE SENA CAVALCANTE - OAB: 41512-CE IMPETRADO : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL SENTENÇA....: RATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO POR MAXCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE ESCRITÓRIO LTDA EM FACE DE ATO ILEGAL PRATICADO PELO SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL (“SURE”) E DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE. INTIMADO A COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS EM 0 (DEZ) DIAS, O IMPETRANTE QUEDOU-SE INERTE, CONFORME CERTIDÃO DE 01/06/2026. É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO CONSOANTE PRESCREVEM O ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO E O ART. 330, IV, AMBOS DO CPC, A PETIÇÃO INICIAL SERÁ INDEFERIDA QUANDO A PARTE AUTORA NÃO PROMOVER A SUA EMENDA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, IN VERBIS: ART. 321. O JUIZ, AO VERIFICAR QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 OU QUE APRESENTA DEFEITOS E IRREGULARIDADES CAPAZES DE DIFICULTAR O JULGAMENTO DE MÉRITO, DETERMINARÁ QUE O AUTOR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A EMENDE OU A COMPLETE, INDICANDO COM PRECISÃO O QUE DEVE SER CORRIGIDO OU COMPLETADO. PARÁGRAFO ÚNICO. SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. ART. 330. A PETIÇÃO INICIAL SERÁ INDEFERIDA QUANDO: IV - NÃO ATENDIDAS AS PRESCRIÇÕES DOS ARTS. 106 E 321. ASSIM, DIANTE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DO DIA 19/05/2020, VISTO QUE NÃO EMENDOU À INICIAL. DESTA FORMA, O INDEFERIMENTO DA INICIAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE, DEVENDO O PROCESSO SER EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME PREVISO NO ART. 485, I DO CPC. III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, E COM FULCRO NOS ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFIRO A INICIAL, E, CONSEQUENTEMENTE, EXTINGO A PRESENTE DEMANDA, SEM ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA. CONDENO A PARTE AUTORA EM CUSTAS PROCESSUAIS POSTO QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO DO FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS.

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