Processo 0029964-19.2024.8.17.9000

TJPE • Agravo de Instrumento

Tribunal
Número CNJ
0029964-19.2024.8.17.9000
Classe
Agravo de Instrumento
Órgão Julgador
8ª Câmara Cível Especializada - 3º Gabinete
Última publicação
22/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA – 3º RELATOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029964-19.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A AGRAVADA: MARIA GORETTI D'ANDRADE LIMA RELATOR: DES. MOZART VALADARES PIRES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO PRAZO LEGAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. REATIVAÇÃO DO CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVA

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