Processo 0029972-10.2021.8.25.0001

ARROLAMENTO COMUM PROC.: 202112600837 NÚMERO ÚNICO: 0029972-10.2021.8.25.0001 ARROLANTE : JOSE JEFSON SANTANA LIMA ADV. : ELTON SOARES DIAS - OAB: 10289-SE ARROLADO : JOSE DA COSTA LIMA ARROLADO : MARIA LUIZA DE SANTANA LIMA HERDEIRO : JOSE EDUARDO DE SANTANA LIMA ADV. : ELTON SOARES DIAS - OAB: 10289-SE HERDEIRO : JENNE EIRY DE SANTANA LIMA ADV. : ECLIE SANTOS FERREIRA - OAB: 2381-SE ADV. : SUSAN MANUELA SILVA MENESES CRUZ - OAB: 4438-SE ADV. : ANGELICA DOS SANTOS LIMA - OAB: 10650-SE ADV. : ELAINE BRITO AZEVEDO LEITE - OAB: 12606-SE INTERESSADO : MUNICIPIO DE ARACAJU INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO - OAB: 176-B-SE DECISÃO....: TRATA-SE DE PROCESSO DE ARROLAMENTO COMUM DOS BENS DEIXADOS PELO FALECIMENTO DE JOSÉ DA COSTA LIMA E MARIA LUIZA DE SANTANA LIMA. DIANTE DO QUE DOS AUTOS CONSTA, EM ESPECIAL A DECISÃO DO DIA 16/06/2026 (PP. 1563/1565) E DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS NO DIA 02/07/2026 (PP. 1575/1590), DECIDO: 1 - DIANTE DA PARTILHA AMIGÁVEL APRESENTADA, DEFIRO A CONVERSÃO DE RITO PARA O ARROLAMENTO SUMÁRIO (ART. 659 E SS. DO CPC); 2 – DEIXO PARA HOMOLOGAR A PARTILHA POR SENTENÇA APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL DA VENDA DO IMÓVEL CUJA AUTORIZAÇÃO DEVERÁ SER CONCEDIDA, A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO ATUALIZADAS E A QUITAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS; 3 – EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL AUTORIZATIVO DA VENDA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS DO IMÓVEL (CASA LOCALIZADA NA RUA TOMAR DO GERU, N. 168, BAIRRO SÃO CONRADO DE ARAUJO, NESTA CAPITAL, CEP N. 49.085-420), OBSERVANDO-SE OS DADOS DAS PARTES E DOS PROMITENTES COMPRADORES CONSTANTES NO CONTRATO APRESENTADO ÀS PP. RETRO, DEVENDO OCORRER O DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. CONSIGNE-SE QUE, PARA A NECESSÁRIA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, DEVERÃO OS PROMITENTES COMPRADORES PROCEDER COM A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO MUNICÍPIO E AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS; 4 - DIANTE DOS VALORES JÁ DEPOSITADOS E DOS VALORES A SEREM OBTIDOS COM A VENDA DO IMÓVEL, POR HAVER LIQUIDEZ SUFICIENTE, ENTENDO PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DOS ESPÓLIOS INVENTARIADOS; 5 - REGISTRE-SE QUE AS CUSTAS SÃO ENCARGO DOS ESPÓLIOS, SENDO IRRELEVANTE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ESPÓLIO; 6 – EXPEÇA-SE GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS, CONSIDERANDO O VALOR PATRIMONIAL PARTILHÁVEL (SOMA DOS VALORES DOS BENS) PARA PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS; 7 - DETERMINO QUE A PARTE INVENTARIANTE, NO PRAZO ACIMA, PROMOVA O PAGAMENTO DA GUIA DE CUSTAS E APRESENTE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO ATUALIZADAS JUNTO ÀS FAZENDAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL EM NOME DOS ESPÓLIOS, HAJA VISTA QUE PARA A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA FAZ-SE IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO EM NOME DAS PESSOAS FALECIDAS, CONSOANTE SE DEPREENDE DO ART. 192 DO CTN; 8 - INTIMEM-SE OS PROMITENTES COMPRADORES PARA QUE TOMEM CONHECIMENTO DA DECISÃO E PROMOVAM O DEPÓSITO JUDICIAL. CUMPRA-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.