Processo 0029972-12.2001.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0029972-12.2001.8.07.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: BRB BANCO DE BRASILIA SA Polo passivo: COMERCIAL DE FRUTAS PAULO & BINHO LTDA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que se trata de ação de execução por quantia certa contar devedor solvente proposta em 31/05/2001 pelo BRB - BANCO DE BRASILIA S/A, em face de COMERCIAL DE FRUTAS PAULO & BINHO LTDA , e os avalistas garantidores PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA, CONCEIÇÃO MARTINS RIBEIRO DA SILVA, RUBENS AUGUSTO TACHOTTE, e MARIA DE LOURDES CARBALHO TACHOTTE na qual buscava o recebimento da quantia de R$ 168.148,41 (cento e sessenta e oito mil, cento e quarente e oito reais e quarenta e um centavos) acrescida de custas e honorários advocatícios. Apresentada objeção de pré-executividade por RUBENS AUGUSTO TACHOTTE e MARIA DE LOURDES CARVALHO TACHOTTE, ID 82977585, que foi rejeitada no ID 82980547. Interposta apelação, não foi conhecida, como se observa no ID 82980595, datado de 09/04/2004. Não consta certidão e trânsito em julgado nos autos, mas este ocorreu em 28/10/2005 e pode ser visualizada no link https://cache-internet.tjdft.jus.br/cgi-bin/tjcgi1?MGWLPN=SERVIDOR1&NXTPGM=plhtml06&SELECAO=1&ORIGEM=INTER&CDNUPROC=20030110318552REE. Após divergência sobre o valor atualizado cobrado pelo BRB, o Juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria, sendo elabora do cálculo de ID 82981167, onde consta o crédito principal atualizado, honorários sucumbências de 10%, ressarcimento das custas e multa de 2%. O valor total dos cálculos, R$ 1.124.043,16 (um milhão, ceno e vinte e quatro mil, quarenta e três reais e dezesseis centavos), foi homologado no ID 82981178. Na oportunidade o exequente foi condenado a pagar multa de 1% sobre o valor da causa ao exequente e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Opostos embargos de declaração estes foram acolhidos para esclarecer que a multa de 1% deveria "incidir sobre o valor atualizado da causa, (2) retificar a condenação em honorários advocatícios, para fixá-la em 10% sobre o valor da condenação por litigância de má-fé, (3) condenar o exequente ao pagamento de indenização pelos prejuízos sofridos, a ser liquidada por arbitramento, conforme art. 18 do CPC, ID 82981187. Realizada hasta pública para venda do imóvel situado na QND 07, LOTE 01, TAGUATINGA/DF; 4) 01 imóvel sito à QUADRA 309, SHCES, BLOCO A, APT. 304, BRASÍLIA/DF, imóvel arrematado. No ID 82983298, foi proferida sentença extinguindo a execução com esteio no art. 267, IV, do CPC, por falta de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciado na ausência de bens do devedor passíveis de constrição, determinou-se a expedição de alvará de levantamento da quantia indicada às fls.458 (R$ 270.000,00). Sentença transitada em julgado em 30/07/2015, ID 82983302. No ID 82983290, BRB pede que o valor a ser liberado tenha o decote de dez por cento referente aos honorários. No ID 82983303, não foi deferida a expedição de alvará para pagamento de honorários advocatícios, apenas para o crédito principal, em nome do BRB porque o valor da dívida não foi satisfeito por completo, não havendo amparo legal…

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