Processo 0029988-85.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611500650 NÚMERO ÚNICO: 0029988-85.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ADILSON LIMA ADV. : ADIRTA LEILIANE ANDRADE LIMA - OAB: 15685-SE REQUERIDO : BANCO DIGIO S/A REQUERIDO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A DECISÃO....: AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO INDÉBITO, DANOS MORAIS. TPU. AJ. REFERE QUE EM CONSULTA AO MEU INSS CONSTAM DESCONTOS MENSAIS VINCULADOS AO BANCO DIGIO, COMO CONSIGNATÁRIO E OS CONTRATOS SUBJACENTES CORRESPONDEM AS CCB 817090155 E Nº 817301937, EMITIDAS PELO BANCO BRADESCO. OS CONTRATOS PACTUADOS JUNTO AO BRADESCO FORAM MIGRADOS PARA O DIGIO SEM AUTORIZAÇÃO OU PEDIDO DO AUTOR. OS DESCONTOS MENSAIS SÃO NOS VALORES DE R$ 50,00 E R$ 51,26. CONTRATO 817090155: VALOR DA OPERAÇÃO R$ 2.111,88; VALOR LIBERADO R$ 2.041,96; 84 PARCELAS DE R$ 50,00; 1º DESCONTO 07/2021; PREVISÃO DE QUITAÇÃO 06/2028; CONTRATO Nº 817301937: VALOR DA OPERAÇÃO R$ 2.176,74; VALOR LIBERADO R$ 2.105,17; 84 PARCELAS DE R$ 51,26; DATA DE SOLICITAÇÃO 28/06/2021; 1º DESCONTO 07/2021; PREVISÃO DE QUITAÇÃO 06/2028. ALEGA SINAIS DE FRAUDES NOS CONTRATOS, DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS, CONTA CORRENTE DESTINATÁRIA DOS CRÉDITOS NÃO PERTENCENTE AO AUTOR, DENTRE OUTROS. EM TUTELA DE URGÊNCIA PEDE A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS MENSAIS. ANALISO A PEÇA INICIAL. DEFIRO AO REQUERENTE O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA POSTO QUE APESAR DA RENDA PERCEBIDA POSSUÍ VÁRIOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, DENOTANDO A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. QUANTO AO PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA, OBSERVA-SE A NEGATIVA DE PACTUAÇÃO, PELO AUTOR, BEM COMO DO RECEBIMENTO DOS CRÉDITOS, ALEGANDO QUE A CONTA DESTINATÁRIA NÃO PERTENCE AO REQUERENTE, CARACTERIZANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO. PRESENTE A URGÊNCIA, POSTO SE TRATAREM DE DESCONTOS QUE SE RENOVAM MENSALMENTE. A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ASSIM SENDO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS, JUNTO AO BENEFÍCIO DO AUTOR, DAS PARCELAS DOS CONTRATOS AQUI DISCUTIDOS, Nº 817090155 E 817301937, COM PARCELAS NOS VALORES DE R$ 50,00 E R$ 51,26, DEVENDO O REQUERIDO DIGIO PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS PARA A SUSPENSÃO JUNTO AO ÓRGÃO PAGADOR DO BENEFÍCIO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 15 DIAS. PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO: MULTA MENSAL POR DESCONTO NO VALOR DE R$ 250,00 LIMITADA AO VALOR DE R$ 5.000,00. INTIME-SE O BANCO DIGIO PESSOALMENTE. O BRADESCO DEIXA DE SER INTIMADO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA TENDO EM VISTA SER O CREDOR ORIGINÁRIO DOS CONTRATOS. AS PARTES DEVEM COMUNICAR, NOS AUTOS, O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SEM PREJUÍZO DA TUTELA CONCEDIDA, CITEM-SE OS REQUERIDOS PARA CONTESTAR, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 DIAS, PENA DE REVELIA. COM AS DEFESAS, VISTAS AO AUTOR POR IGUAL PRAZO.

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