Processo 0029991-11.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33596/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600835636 NÚMERO ÚNICO: 0029991-11.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410400781 PROCEDÊNCIA........4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - DARLSON MATOS OLIVEIRA ADVOGADO - RICARDO FAUSTINO ROCHA SILVA - OAB: 15867/SE APELADO - BANCO INTER S/A ADVOGADO - SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - OAB: 28490/PE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO A BENEFICIÁRIO DIVERSO DO CREDOR. NEGOCIAÇÃO REALIZADA EM CANAL NÃO OFICIAL (WHATSAPP). AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (ART. 14, §3º, II, DO CDC). EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR DARLSON MATOS OLIVEIRA CONTRA SENTENÇA DA 4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FORMULADOS EM FACE DO BANCO INTER S/A. O AUTOR ALEGA TER SIDO VÍTIMA DO CHAMADO GOLPE DO BOLETO FALSO AO PAGAR SUPOSTA PARCELA DE FINANCIAMENTO VEICULAR, NO VALOR DE R$ 1.600,00 (-), APÓS CONTATO VIA WHATSAPP COM TERCEIRO FRAUDADOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE SER RESPONSABILIZADA POR DANOS DECORRENTES DE PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO A BENEFICIÁRIO DIVERSO DO CREDOR, EM NEGOCIAÇÃO REALIZADA FORA DOS CANAIS OFICIAIS DO BANCO, OU SE O EVENTO CONFIGURA FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ART. 14, CAPUT, DO CDC. CONTUDO, A RESPONSABILIDADE É AFASTADA QUANDO COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, II, DO CDC. NO CASO, AS PROVAS DEMONSTRAM QUE O AUTOR NEGOCIOU E PAGOU O BOLETO POR WHATSAPP, CANAL NÃO OFICIAL, E O BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO (BLONDET SETOR DE QUITACOES E NEGOCIACOES) ERA PESSOA DIVERSA DO CREDOR ORIGINAL. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE VAZAMENTO DE DADOS OU FALHA NO SISTEMA DO BANCO, CARACTERIZANDO-SE, PORTANTO, O FORTUITO EXTERNO. PAGAMENTO EFETUADO SEM A CAUTELA DE APURAR O BENEFICIÁRIO E A AUTENTICIDADE DO BOLETO. IV. DISPOSITIVO 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, CONFORME O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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