Processo 0029991-40.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640902202 NÚMERO ÚNICO: 0029991-40.2026.8.25.0001 REQUERENTE : EDIVALDO BATISTA DE ALMEIDA ADV. : ABDIAS MATHEUS RODRIGUES FERREIRA - OAB: 11629-SE REQUERENTE : GIVALDO DO ESPIRITO SANTOS ADV. : ABDIAS MATHEUS RODRIGUES FERREIRA - OAB: 11629-SE REQUERENTE : COSME ANDRADE PASSOS ADV. : ABDIAS MATHEUS RODRIGUES FERREIRA - OAB: 11629-SE REQUERENTE : DANIELLA SANTANA ADV. : ABDIAS MATHEUS RODRIGUES FERREIRA - OAB: 11629-SE REQUERIDO : DETRAN/SE REQUERIDO : SMTT - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE ARACAJU DECISÃO....: [...]ANTE O EXPENDIDO, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, A FIM DE QUE A SMTT/AJU E O DETRAN/SE SUSPENDAM OS EFEITOS (PENALIDADES) DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº G 1459188, V 00777472 E G 1464163 ATRIBUÍDOS AO PRIMEIRO AUTOR, ASSIM COMO OS EFEITOS DECORRENTES DOS AUTOS QUESTIONADOS, COMO A INSTAURAÇÃO E APLICAÇÃO DO PSDD N° 295878703, RESTABELECENDO O DIREITO DE DIRIGIR DO REQUERENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INTIME-SE, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, O DIRETOR-PRESIDENTE DO DETRAN/SE E DA SMTT/AJU. CITEM-SE OS REQUERIDOS, ELETRONICAMENTE, PARA CONTESTAREM, QUERENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. OUTROSSIM, DEVERÁ O ACIONADO, NO MESMO PRAZO, INFORMAR SE TEM INTERESSE EM CONCILIAR, IMPLICANDO SEU SILÊNCIO NA CONFIRMAÇÃO DA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DECORRIDO O PRAZO DE RESPOSTA, COM ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES E/OU JUNTADA DE DOCUMENTOS PELOS REQUERIDOS, DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA PARA RÉPLICA EM QUINZE DIAS. DECORRIDO O PRAZO, E PARA EVITAR ARGUIÇÕES FUTURAS DE IRREGULARIDADES OU NULIDADES PROCESSUAIS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, EM 5 (CINCO) DIAS, DIZEREM SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE, EM SENDO O CASO, OU, SE O PROCESSO COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, POSTO QUE, A MEU JUÍZO, CONSTANTE OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 355, INCISO I DO. FINDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE E FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.