Processo 0030001-85.2022.8.16.0030

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: fi-8vj-s@tjpr.jus.br   EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): MAURICIO HERMOGENES DE MIRANDA PRAZO DE 15 dias corridos O(A) Juiz(íza) de Direito Alexandre Afonso Knakiewicz, da Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Foz do Iguaçu, FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Ordinário, assunto Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher, sob nº 0030001-85.2022.8.16.0030, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) MAURICIO HERMOGENES DE MIRANDA,  e que não foi possível localizar , portador(a) do RG: [removido] SSP/PR epessoalmente a(s) MAURICIO HERMOGENES DE MIRANDAparte(s) Promovido CPF XXX.XXX.XXX-XX, nascido(a) em 24/05/1979, natural de GUIRATINGA/MT, filho(a) de RONILDA ROCHA VIANA e JOSE  motivo pelo qual, se procede por meio desteHERMOGENES DE MIRANDA, 1. A do(a) ré(u) preambularmente qualificado(a) de que foi(ram) denunciado(a) nos autos mencionados em epígrafe,citação em trâmite perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos e de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Foz do Iguaçu/PR, como incurso nas penas do artigo 129, §13º do Código Penal, com redação anterior à Lei 14994/2024, na forma da Lei nº. 11.340/06,  conforme denúncia, devendo acompanhar todos os atos processuais até a sentença final;   2. A intimação do(s) réu(s), para que apresente(m) , nos moldes do artigoresposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias 396 do Código de Processo Penal, oportunidade em que poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (arts. 396 e 396-A do CPP). 3. Registra-se, ainda, que a representação do/a(s) acusado/a(s) por advogado é indispensável, bem ainda que nos termos do art. 367 do CPP "o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo." 4. INTIMÁ-LO para que se manifeste sobre a , interpretando-se o silêncio, apósadesão/oposição ao JUÍZO 100% DIGITAL duas intimações, como aceitação tácita, podendo se retratar da escolha uma única vez até a sentença, preservados todos os atos já praticados, nos termos da PORTARIA CONJUNTA n.º 004//2021 ANCD/CJT/HMJ/GJDS. : I. O mencionado processo tramita exclusivamente de forma eletrônica através do sistema PROJUDI, cujoOBSERVAÇÃO endereço na web é http://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório. Documentos (procurações, contestações) devem ser anexados no próprio sistema PROJUDI, em arquivos com no máximo 4MB cada; II. Na hipótese em que o(a) citado(a) não disponha de meios para visualizar a…

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