Processo 0030042-85.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510700826 NÚMERO ÚNICO: 0030042-85.2025.8.25.0001 REQUERENTE : MAISA SILVA DE MORAES DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : BANCO RCI BRASIL S.A. ADV. : AURÉLIO CÂNCIO PELUSO - OAB: 32521-PR SENTENÇA....: INICIALMENTE, CUMPRE ASSENTAR QUE SE TRATA DE HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, DADO QUE, ALÉM DAS QUESTÕES DE DIREITO, A CONTROVÉRSIA FÁTICA PODE SER RESOLVIDA PELA ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL JÁ PRODUZIDA, NA FORMA DO ART. 355, I DO CPC. NESTE SENTIDO, OPORTUNO TRANSCREVER: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 2. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO O JULGADOR ENTENDER SUBSTANCIALMENTE INSTRUÍDO O FEITO, DECLARANDO A PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO OU DE FATO JÁ PROVADO DOCUMENTALMENTE. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AGRG NO ARESP Nº 20.543/PR, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, DJ-E DE 02.09.2015, QUARTA TURMA – STJ, REALCES ADICIONADOS) AINDA, O PROCESSO TRAMITOU SEGUNDO O RITO PREVISTO EM LEI, COM ESTRITA OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NÃO HAVENDO NULIDADE A SER PRONUNCIADA. 2.2. DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DO INADIMPLEMENTO A CONTROVÉRSIA POSTA EM JULGAMENTO TEM ORIGEM EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CELEBRADO ENTRE AS PARTES, CUJA EXISTÊNCIA E VALIDADE NÃO FORAM OBJETO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE AUTORA. DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, VERIFICA-SE QUE A PARCELA CONTRATUAL COM VENCIMENTO EM 26/01/2025 PERMANECEU INADIMPLIDA, CIRCUNSTÂNCIA QUE LEVOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ A AJUIZAR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM 18/03/2025, MEDIDA PREVISTA CONTRATUALMENTE E AUTORIZADA PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. CONSTATA-SE, AINDA, QUE O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO EM ATRASO SOMENTE FOI REALIZADO EM 19/03/2025, ISTO É, APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA POSSESSÓRIA, QUANDO JÁ CARACTERIZADA A MORA DA DEVEDORA FIDUCIÁRIA. DESSA FORMA, REVELA-SE INCONTROVERSO QUE, AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ENCONTRAVA-SE PLENAMENTE CONFIGURADO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, LEGITIMANDO A ATUAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 911/69, A MORA DO DEVEDOR CONSTITUI PRESSUPOSTO SUFICIENTE PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETOMADA DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, TRATANDO-SE DE PRERROGATIVA LEGAL CONFERIDA AO CREDOR COMO MECANISMO DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO E DE PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. ASSIM, O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORREU DO REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO ASSEGURADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, NÃO SE EVIDENCIANDO, NESTE PONTO, QUALQUER IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2.3. DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL PRESSUPÕE A PRESENÇA SIMULTÂNEA DE CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL, ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. AUSENTE QUALQUER DESSES REQUISITOS, INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NO CASO EM EXAME, NÃO SE VISLUMBRA A PRÁTICA DE AT

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