Processo 0030046-25.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202512100867 NÚMERO ÚNICO: 0030046-25.2025.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA JOSE BISPO SANTOS ADV. : AUGUSTO CESAR NASCIMENTO BARRETO - OAB: 11252-SE REQUERIDO : SUPERMERCADO RIO CLARO ADV. : ANDRÉ OLIVEIRA BARROS - OAB: 10666-SE DECISÃO....: (...) II – DA PROVA PERICIAL - DOS QUESITOS DO JUÍZO. EM ATENÇÃO À MANIFESTAÇÃO DO PERITO JUDICIAL ENG. CIVIL ADRIANO SANTOS OLIVEIRA, JUNTADA EM 23/04/2026, E CONSIDERANDO QUE OS QUESITOS DO JUÍZO CONSTITUEM ELEMENTO INDISPENSÁVEL PARA A DELIMITAÇÃO OBJETIVA DO TRABALHO PERICIAL — PERMITINDO QUE O EXPERT ESTIME COM PRECISÃO A COMPLEXIDADE, O TEMPO E O CUSTO DA PERÍCIA —, ESTE JUÍZO FORMULA, DESDE JÁ, OS SEGUINTES QUESITOS A SEREM RESPONDIDOS NO LAUDO. A) O IMÓVEL RESIDENCIAL DA AUTORA, LOCALIZADO NA RUA OSWALDO GARAVINI, BAIRRO JABOTIANA, ARACAJU/SE (CEP 49095-520), ADJACENTE AO SUPERMERCADO RIO CLARO, APRESENTA, ATUALMENTE, DANOS ESTRUTURAIS, TAIS COMO RACHADURAS, TRINCAS, DESNÍVEIS DE PISO, INFILTRAÇÕES OU OUTROS INDÍCIOS DE COMPROMETIMENTO DA ESTRUTURA OU DA VEDAÇÃO? EM CASO POSITIVO, DESCREVA MINUCIOSAMENTE CADA PATOLOGIA IDENTIFICADA, INDICANDO SUA LOCALIZAÇÃO, EXTENSÃO E GRAVIDADE, COM REGISTRO FOTOGRÁFICO. B) OS DANOS IDENTIFICADOS COMPROMETEM A SEGURANÇA ESTRUTURAL DO IMÓVEL, COLOCANDO EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DE SEUS MORADORES? HÁ RISCO IMEDIATO DE DESABAMENTO PARCIAL OU TOTAL? C) QUAL É A ORIGEM MAIS PROVÁVEL DAS PATOLOGIAS CONSTRUTIVAS IDENTIFICADAS? AS CAUSAS PROVÁVEIS DECORREM: (A) DE VIBRAÇÕES TRANSMITIDAS PELA OPERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PESADOS, CÂMARAS FRIAS E/OU TRÁFEGO DE CAMINHÕES PROVENIENTES DO SUPERMERCADO RIO CLARO; (B) DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO PRETÉRITA REALIZADAS NO IMÓVEL CONTÍGUO; (C) DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS ORIGINAIS DO IMÓVEL DA AUTORA; (D) DE FALTA DE MANUTENÇÃO OU VETUSTEZ DA EDIFICAÇÃO; OU (E) DE CONCORRÊNCIA DE CAUSAS? FUNDAMENTE TECNICAMENTE A CONCLUSÃO. D) É POSSÍVEL ESTABELECER NEXO DE CAUSALIDADE — AINDA QUE PARCIAL — ENTRE A ATIVIDADE EXERCIDA NO SUPERMERCADO RIO CLARO (VIBRAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, TRÁFEGO PESADO, OPERAÇÃO DE CÂMARAS FRIAS) E OS DANOS VERIFICADOS NO IMÓVEL DA AUTORA? EM CASO POSITIVO, INDIQUE, SE POSSÍVEL, O PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO CAUSAL DE CADA FATOR. E) CASO EXISTA NEXO CAUSAL, OS DANOS SÃO PROGRESSIVOS? A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE DA RÉ, SEM MEDIDAS MITIGATÓRIAS, TENDE A AGRAVÁ-LOS? F) O IMÓVEL DA AUTORA COMPORTA RECUPERAÇÃO/REFORMA? QUAL É O CUSTO ESTIMADO PARA A SUA RECOMPOSIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR AOS DANOS, DISCRIMINANDO OS SERVIÇOS NECESSÁRIOS (ALVENARIA, ESTRUTURA, REVESTIMENTOS, IMPERMEABILIZAÇÃO, INSTALAÇÕES ETC.) E OS RESPECTIVOS VALORES UNITÁRIOS E TOTAIS, COM BASE EM TABELAS DE REFERÊNCIA ATUALIZADAS (SINAPI, ORSE OU EQUIVALENTE)? G) ALTERNATIVAMENTE, O GRAU DE COMPROMETIMENTO ESTRUTURAL DO IMÓVEL INVIABILIZA TECNICAMENTE A REFORMA, SENDO A DEMOLIÇÃO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA? EM CASO POSITIVO, JUSTIFIQUE E APONTE O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL (TERRENO E BENFEITORIA), ASSIM COMO O CUSTO DA DEMOLIÇÃO. H) O LAUDO PARTICULAR ELABORADO PELO ENG. MANOEL MESSIAS SOARES NETO, JUNTADO COM A PETIÇÃO INICIAL, E O LAUDO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA APRESENTADO PELO RÉU (QUE ESTIMOU O IMÓVEL EM R$ 386.127,50 COM ESTADO DE CONSERVAÇÃO REGULAR) ENCONTRAM-SE METODOLÓGICA E TECNIC

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