Processo 0030061-51.2004.8.17.0001
TJPE • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete 3ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0030061-51.2004.8.17.0001 Embargante: Hotéis Pernambuco S/A Embargado: Município do Recife Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões DECISÃO TERMINATIVA Assumi o acervo deste Gabinete no dia 17 de abril de 2026. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DO RECIFE em face da decisão monocrática terminativa que negou
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