Processo 0030078-93.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611500651 NÚMERO ÚNICO: 0030078-93.2026.8.25.0001 REQUERENTE : DIANA ASSIS DE CARVALHO GUERRA ADV. : ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-SE REQUERIDO : IGUA - AGUAS DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: OBRIGAÇÃO FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. TPU. AJ. RELATA QUE APÓS INTERRUPÇÃO PROGRAMADA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, EM 13/12/25, O ESTABELECIMENTO DA AUTORA NÃO TEVE REGULARIZADO O SERVIÇO. NO MÊS DE JANEIRO FOI DETECTADA FALHA NO NÍVEL DE PRESSÃO, SEM NENHUMA PROVIDÊNCIA. ATÉ O MOMENTO, PERSISTE O PROBLEMA. EM TUTELA DE URGÊNCIA PERSEGUE PROVIDÊNCIA DA RÉ, NO PRAZO DE 24 HS PARA NORMALIZAÇÃO DA PRESSÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO, QUE ATUALMENTE É DE 5 QUANDO DEVERIA SER 10. ANALISO A PEÇA INICIAL. O RELATO DA AUTORA É DE QUE HÁ IRREGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA, EM VIRTUDE DO NÍVEL DA PRESSÃO QUE ENTREGA CERCA DE 50% DO PERCENTUAL NECESSÁRIO. ANEXA COMUNICADO DE RETENÇÃO DE FATURA POR PROVÁVEL EXISTÊNCIA DE VAZAMENTOS. O PROBLEMA, CONFORME O RELATO, OCORRE DESDE O MÊS DE DEZEMBRO. NESTE MOMENTO, NÃO SE VISLUMBRA A DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, SENDO NECESSÁRIA A INSTALAÇÃO DO CONTRADITÓRIO MÍNIMO, PARA FINS DE APRECIAÇÃO. INTIME-SE A RÉ PARA SE MANIFESTAR, EXCLUSIVAMENTE SOBRE O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NO PRAZO DE 07 DIAS, SENDO QUE POSTERIORMENTE SERÁ CONCEDIDO PRAZO PARA DEFESA. COM A MANIFESTAÇÃO/DECURSO DO PRAZO RETORNEM PARA APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SEM PREJUÍZO NECESSÁRIOS ESCLARECIMENTOS DA AUTORA: 1 - DEVE A AUTORA COMPLEMENTAR OS DADOS NECESSÁRIOS PARA A TRAMITAÇÃO ESCOLHIDA NA FORMA DO JUÍZO 100% VIRTUAL, DEVENDO INFORMAR SEU TELEFONE CELULAR COM ACESSO À INTERNET E SEU ENDEREÇO DE E-MAIL, SOB PENA DO FEITO NÃO TRAMITAR EM JUÍZO 100% VIRTUAL. 2 - PARA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEVE A AUTORA ANEXAR CONTRACHEQUE ATUAL, EXTRATOS DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS QUE POSSUÍ, DOS 3 ÚLTIMOS MESES E, AINDA, PARA ATENDIMENTO DO TEMA 1178 STJ, TODA A DOCUMENTAÇÃO QUE ENTENDER PERTINENTE PARA ANÁLISE DO BENEFÍCIO, PENA DE INDEFERIMENTO AUTOMÁTICO. PRAZO: 15 DIAS.

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