Processo 0030086-70.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610400691 NÚMERO ÚNICO: 0030086-70.2026.8.25.0001 REQUERENTE : CIANE DA COSTA ADV. : DIOGO AUGUSTO ARAÚJO DE OLIVEIRA - OAB: 1225-A-SE REQUERIDO : IGUA - AGUAS DE SERGIPE DECISÃO....: (...) ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A EMPRESA RÉ, IGUA - ÁGUAS DE SERGIPE S.A., ADOTE AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS A CONTAR DA SUA INTIMAÇÃO: A) REINSTALE O HIDRÔMETRO E RESTABELEÇA INTEGRALMENTE O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NA UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA, LOCALIZADA NA RUA D, LOTEAMENTO NOVA LIBERDADE 3, Nº 241/103, OLARIA, ARACAJU/SE, CEP 49.000-000; B) ABSTENHA-SE DE EFETUAR NOVAS SUSPENSÕES OU CORTES NO FORNECIMENTO DE ÁGUA DA REFERIDA UNIDADE COM BASE NOS DÉBITOS QUE SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO NESTA DEMANDA, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE JUÍZO. PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS OBRIGAÇÕES ACIMA IMPOSTAS, FIXO MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA, POR ORA, A 30 (TRINTA) DIAS. DEFIRO, AINDA, O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, COM BASE NOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO ITEM 2.1 DESTA DECISÃO. CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DA PARTE AUTORA NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (FLS. 5), E COM BASE NO ART. 334, § 4º, I, DO CPC, DEIXO, POR ORA, DE DESIGNAR O ATO. CITE-SE A PARTE RÉ PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 335 DO CPC, ADVERTINDO-A DOS EFEITOS DA REVELIA. COM O OFERECIMENTO DA RESPOSTA, SE LEVANTADAS PRELIMINARES (ART. 337 DO CPC), MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA EM 15 (QUINZE) DIAS (ARTS. 350 E 351 DO CPC), INCLUSIVE ACERCA DE EVENTUAL ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE SEU DIREITO, BEM COMO SOBRE DOCUMENTOS APRESENTADOS (ARTS. 341 E 437 DO CPC). FRUSTRADA A CITAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA CORREÇÃO DO ENDEREÇO EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA EXTINÇÃO DO FEITO, COM BASE NOS ARTIGOS 218, § 3º C/C ART. 485, IV, CPC. SE HOUVER JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM A RÉPLICA, VISTA À PARTE REQUERIDA POR 15 (QUINZE) DIAS, COM FULCRO NO ART. 437, §1º, DO CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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