Processo 0030089-25.2026.8.25.0001

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202610900732 NÚMERO ÚNICO: 0030089-25.2026.8.25.0001 REQUERENTE : SANTANDER FINANCIAMENTO S.A ADV. : MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - OAB: 115665-SP REQUERIDO : MARIA ZÉLIA SANTOS DOS SANTOS DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM VIRTUDE DE O REQUERIDO TER CELEBRADO COM O AUTOR CONTRATO DE FINANCIAMENTO, TENDO SIDO O VEÍCULO DISCRIMINADO NA EXORDIAL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COMO GARANTIA DO PAGAMENTO DO REFERIDO CONTRATO. TORNANDO-SE INADIMPLENTE O REQUERIDO, UMA VEZ QUE DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS MENCIONADAS, PRETENDE O AUTOR A CONCESSÃO DE LIMINAR. DOS DOCUMENTOS ANEXADOS COM A INICIAL, VERIFICA-SE QUE A PARTE REQUERIDA FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADA, RESTANDO DEMONSTRADO O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, O QUE POR SI SÓ AUTORIZA A CONCESSÃO DA MEDIDA. COM TAIS CONSIDERAÇÕES, NOS TERMOS DO QUE ESTABELECE O ART. 3º DO DECRETO LEI 911/69, DEFERE ESTE JUÍZO O PEDIDO LIMINAR, PARA DETERMINAR A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DISCRIMINADO NA INAUGURAL, DEVENDO SER EXPEDIDO O RESPECTIVO MANDADO E PROCEDIDA À ENTREGA DO BEM AO DEPOSITÁRIO INDICADO NO PETITÓRIO DE FL. 06, OBSERVANDO-SE O ENDEREÇO ALI CONTIDO. CUMPRIDA A MEDIDA, CITE-SE A REQUERIDA PARA, QUERENDO, RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS OU REQUERER A PURGAÇÃO DA MORA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA NA EXORDIAL, HIPÓTESE NA QUAL O BEM SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DE ÔNUS, NOS TERMOS DO ART. 3º, §§1º, 2º E 3º DO DECRETO LEI Nº 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.931/2004. SALIENTA-SE QUE, CASO O REQUERIDO E/OU O VEÍCULO NÃO SEJAM ENCONTRADOS, A PARTE AUTORA DEVERÁ INDICAR TEMPESTIVAMENTE O LOGRADOURO ATUALIZADO PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO, OU REQUERER AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A SUA LOCALIZAÇÃO, RECOLHENDO AS RESPECTIVAS CUSTAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE QUANDO FOR INTIMADA POR ATO ORDINATÓRIO, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA, NA FORMA DO ART. 485, IV, CPC.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.