Processo 0030096-07.2000.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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PROCESSO Nº 0030096-07.2000.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: DIMODAS DISTRIBUIDORA DA MODAS LTDA RELATORA: DESA.CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém, que extinguiu execução fiscal ajuizada pelo recorrente, sem resolução de mérito, com base no art. 1º-A da Resolução nº 547/2024
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