Processo 0030126-52.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202611300661 NÚMERO ÚNICO: 0030126-52.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : PERICLES DE ABREU DINIZ GONÇALVES ADV. : PÉRICLES DE ABREU DINIZ GONÇALVES - OAB: 5147-SE EXECUTADO : MICROSOFT BRASIL INFORMÁTICA E CELULAR LTDA ADV. : MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO - OAB: 146791-SP DECISÃO/DESPACHO....: TRATANDO-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO HAVERÁ INCIDÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 11 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 10/2016 DO TJ/SE. FICA MANTIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDA AO EXEQUENTE NOS AUTOS DE ORIGEM, CONSIDERANDO TRATAR-SE DA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM PREJUÍZO DE REEXAME CASO SOBREVENHAM ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. OS PEDIDOS DE MAJORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA, DE BLOQUEIO DE VALORES POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD E DE JULGAMENTO ANTECIPADO DE IMPROCEDÊNCIA DE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO REVELAM-SE PREMATUROS NESTA FASE PROCESSUAL, NA MEDIDA EM QUE PRESSUPÕEM O TRANSCURSO DO PRAZO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E, QUANTO À IMPUGNAÇÃO, A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA NESSE SENTIDO, RAZÃO PELA QUAL SUA APRECIAÇÃO FICA POSTERGADA PARA MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, NOS TERMOS DO ART. 513, § 2º, DO CPC, PARA QUE PROCEDA AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DEVIDA, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ADVIRTA-SE A PARTE EXECUTADA DE QUE, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 15 DIAS PARA PAGAMENTO, TERÁ INÍCIO, ININTERRUPTAMENTE E INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 525, CAPUT, DO CPC. DECORRIDO O PRAZO CONCEDIDO SEM QUE A PARTE EXECUTADA EFETUE O PAGAMENTO DEVIDO, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA ATUALIZAR O VALOR DO DÉBITO, DEVENDO SER INCLUÍDA A MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC, DEVENDO TAIS ACRÉSCIMOS INCIDIR SOBRE O SALDO REMANESCENTE EM CASO DE PAGAMENTO PARCIAL, CONFORME ART. 523, § 2º, DO CPC. NÃO SENDO EFETUADO O PAGAMENTO NO PRAZO ACIMA MENCIONADO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. APÓS, CONCLUSOS.

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