Processo 0030135-48.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23213/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600824558 NÚMERO ÚNICO: 0030135-48.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202540600853 PROCEDÊNCIA........VARA DE ACIDENTES E DELITOS DE TRÂNSITO GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - EDMILSON VITORINO SANTOS ADVOGADO - GILVAN SANTOS - OAB: 13955/SE APELADO - PAULO SERGIO DOS SANTOS ADVOGADO - ÍTALO ANDRADE FERREIRA - OAB: 12083/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E INVASÃO DE PISTA CONTRÁRIA. CONFISSÃO EM ANPP. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LESÕES FÍSICAS GRAVES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS NA ESFERA PENAL. REDUÇÃO DE R$ 15.000,00 (-) PARA R$ 6.000,00 (-). RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE E, PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 (-) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR EMBRIAGUEZ E INVASÃO DE CONTRAMÃO, RESULTANDO EM GRAVES LESÕES À VÍTIMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDO, DIANTE DA GRAVIDADE DO FATO E DAS LESÕES SOFRIDAS, OU SE COMPORTA REDUÇÃO EM FACE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO RÉU (BENEFICIÁRIO DO BPC/LOAS E PESSOA COM DEFICIÊNCIA).III. RAZÕES DE DECIDIR A RESPONSABILIDADE CIVIL RESTOU INCONTROVERSA, CORROBORADA PELA CONFISSÃO DO RÉU EM SEDE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), ADMITINDO A CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB EFEITO DE ÁLCOOL E A INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA.O DANO MORAL É EVIDENTE ANTE A GRAVIDADE DAS LESÕES (TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO, MÚLTIPLAS FRATURAS DE ARCOS COSTAIS E LESÕES NA COLUNA), QUE RESULTARAM EM INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA E SEVERA RESTRIÇÃO DA AUTONOMIA DO AUTOR.NO ENTANTO, O ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE CONSIDERAR NÃO APENAS A EXTENSÃO DO DANO, MAS TAMBÉM A CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR. NO CASO, O RÉU É BENEFICIÁRIO DE BPC/LOAS E POSSUI GASTOS DECORRENTES DE SUA PRÓPRIA CONDIÇÃO DE SAÚDE (AMPUTADO), O QUE TORNA O VALOR DE R$ 15.000,00 EXCESSIVO E APTO A COMPROMETER SUA SUBSISTÊNCIA.REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 6.000,00, MONTANTE QUE MELHOR EQUILIBRA O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO E A REALIDADE FINANCEIRA DO APELANTE.IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR DE R$ 2.424,00, PAGO PELO RÉU NO ÂMBITO DO PROCESSO CRIMINAL.IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 9, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, E POR MAIORIA, LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, CONFORME VOTO DIVERGENTE, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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