Processo 0030153-35.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611300662 NÚMERO ÚNICO: 0030153-35.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA JOSÉ DOS SANTOS ADV. : ELPIDIO JOSE DE SOUZA BISNETO - OAB: 16190-SE REQUERIDO : OMINI S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV. : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - OAB: 1477-A-SE SENTENÇA....: DIANTE DO ADUZIDO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: DECLARAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 1.02953.0000280.23, FIRMADA EM 28/11/2023, E DETERMINAR SUA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES DESTINADA A PESSOAS FÍSICAS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, REFERENTE AO MÊS DA CONTRATAÇÃO (NOVEMBRO DE 2023), ACRESCIDA DE 20% (VINTE POR CENTO), CORRESPONDENDO A 2,328% AO MÊS E 31,176% AO ANO, COM RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR E DAS PARCELAS AINDA NÃO VENCIDAS NA DATA DA LIQUIDAÇÃO; DECLARAR A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTIPULAM A COBRANÇA DA ASSISTÊNCIA RESIDENCIAL (R$ 490,00) E DA ASSISTÊNCIA VEICULAR (R$ 550,00), COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DESSES VALORES DO SALDO DEVEDOR; CONDENAR A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELA AUTORA EM DECORRÊNCIA DO EXCESSO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DAS PARCELAS RELATIVAS ÀS ASSISTÊNCIAS RESIDENCIAL E VEICULAR, A SEREM APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MEDIANTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SOBRE OS VALORES A RESTITUIR, INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, APLICANDO-SE, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, O CRITÉRIO FIXADO NO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, COM SUA REDAÇÃO ATUALIZADA. RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DA AUTORA, NA FORMA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, A NATUREZA DA CAUSA E O TEMPO DE TRAMITAÇÃO. COMUNIQUE-SE O TEOR DESTA SENTENÇA À EGRÉGIA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, PARA CONHECIMENTO DA RELATORIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600839590, NOS TERMOS DO ART. 1.018, §1º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO.

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