Processo 0030163-39.2025.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0030163-39.2025.4.05.8300 APELANTE: DORGIVAL HERMINIO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: WILSON FEITOSA DA SILVA - PE14519 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL EMENTA EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. REGISTRO DE MARCAS. INPI. NÃO PAGAMENTO DA "RETRIBUIÇÃO ESPECÍFICA". PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 162 DA LEI 9.279/1996. NÃO CONHECIMENTO DA PETIÇÃO DE CONCESSÃO. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO
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